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Recente Decisão do STJ no AgRg no REsp nº. 1.279.422-SP - A dicotomia “questão de fato” e “questão de direito”: a impossibilidade de uma cisão  
Parte I

                                                             

Igor Raatz
Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Mestre em Direito pela UNISINOS. Especialista em Processo Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC.

 

Em acórdão recentemente publicado (19/03/2012), o STJ reconheceu, ainda que com bastante parcimônia, ser impossível a cisão entre “questão de fato” e “questão de direito”.

 A matéria discutida no recurso era o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente na hipótese de dissolução irregular da empresa. Dessa forma, apesar a sentença e o acórdão local terem decidido pela responsabilização do sócio recorrente, o STJ, ao apreciar o recursal especial, entendeu que o sócio nem sequer exercera qualquer função de diretor, gerente ou administrador e que se desligara da empresa anteriormente à dissolução regular, de modo que não seria aplicável o artigo 135 do Código Tributário Nacional na espécie.

 Contra a decisão monocrática do STJ, proferida pelo Min. Humberto Martins, foi interposto agravo regimental pela Fazenda Pública de São Paulo, a qual lançou, dentre outros argumentos, o de que o acórdão local teria chancelado as premissas fáticas constantes da sentença, sendo inviável a rediscussão de fatos em sede de recurso especial, mormente a caracterização do recorrente como sócio que não exercia poderes de gerência e direção quando da constituição do crédito tributário bem como o seu desligamento antes da dissolução da sociedade.

 Quanto ao mérito do recurso, os fundamentos da decisão do STJ podem ser resumidos em dois parágrafos constantes do voto do ministro relator do agravo regimental: Ocorre que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. (...) Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é indispensável, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)”.

 O ministro relator afirmou, ainda, que a hipótese em comento não trataria de “matéria puramente de fato”, mas, de “qualificação jurídica dos fatos, que não se confunde com matéria de fato”. Dessa forma, a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetraria na órbita da qualificação jurídica destes, afastando-se o óbice contido na súmula 7 do STJ.

 A íntegra do acórdão pode ser obtida no site do STJ, no seguinte endereço: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201101675546&;dt_publicacao=19/03/2012.

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