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Para o Superior Tribunal de Justiça, fundamentação remissiva é causa de nulidade 

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese de que a fundamentação remissiva realizada pelo órgão julgador é causa de nulidade absoluta que fulmina a decisão jurisdicional. Noutras palavras, não é dado ao magistrado se limitar a referenciar decisão anterior ou colacionar o parecer do parquetpara decidir a causa. Caso haja assim, estará o magistrado violando a própria Constituição, em seu artigo 93, IX – conhecido dispositivo que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as suas decisões. Confira-se: 

Informativo nº: 0496; Período: 23 de abril a 4 de maio de 2012.

FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. NULIDADE. 

O órgão judicante, ao decidir um recurso, deve agregar suas próprias fundamentações nas razões de decidir. A mera repetição da decisão ou a referência remissiva à sentença violam o art. 93, IX, da CF e prejudicam a garantia do duplo grau de jurisdição. No caso, o órgão julgador do tribunal de origem apenas ratificou as razões da sentença e incorporou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, sem acrescentar argumentos próprios ao acórdão. A Min. Relatora, com base na doutrina, alertou que tal procedimento resulta em omissão do julgador, que deixa de expor suas próprias razões para justificar a manutenção da decisão recorrida. Em outras palavras, nessas situações, o magistrado se omite quanto à valoração crítica dos argumentos por ele adotados. Por outro lado, ficou registrada a possibilidade de o órgão julgador adotar razões de decidir da sentença, desde que traga ao contexto os argumentos contrapostos nas razões e contrarrazões recursais, de tal forma a viabilizar o salutar caráter dialético, expressão da garantia do contraditório. Com esses fundamentos, a Turma anulou o acórdão atacado, determinando novo julgamento que enfrente os argumentos contrapostos no recurso. Precedentes citados: HC 90.684-RS, DJe 13/4/2009; HC 63.664-SP, DJ 26/2/2007, e HC 23.893-PA, DJ 17/11/2003. (HC 232.653-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2012).

A decisão, embora tomada no âmbito do processo penal – matéria mais afeta à proteção das garantias constitucionais do cidadão – pode ser considerada plenamente aplicável à Justiça Civil. Trata-se de valorização (feita pela própria Constituição) do direito individual de se conhecer as razões pelas quais se decide e, mais do que isso, pelo direito de se receber um provimento jurisdicional adequado e consentâneo ao direito pleiteado e ou violado. Ao julgar, o magistrado deve expor os motivos pelos quais determinado pedido deve ser considerado procedente ou improcedente, deferido ou indeferido; deve apresentar às partes aquilo que a própria juridicidade impõe como resposta constitucionalmente adequada à controvérsia que necessita ser sanada.

Deveras, a mera remissão é não-decisão, é ato de mera mecanicidade absolutamente incompatível com aquilo que se espera do juiz contemporâneo: pautado pela valorização do contraditório e das demais garantias constitucionais. Por tais motivos, a motivação surge como garantia de que houve contraditório e de que estão presentes os elementos que conferem à dinâmica processual o timbre de “devido processo legal”.

Nesse passo, andou bem o Superior Tribunal de Justiça (que também possui fartos julgados remissivos em seu repertório) em anular a decisão meramente remissiva. Resta saber, então, se o precedente é isolado ou se a tese será aceita na comunidade jurídica e ainda, se no âmbito da Justiça Civil, o dever de fundamentação será mais prestigiado ou desvalorizado.

Autor: Felipe André Scalabrin

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