Área Restrita

Fundamentação Remissiva (Parte II):

Retrocesso na Jurisprudência do STJ?

 

No dia 18 de agosto de 2012 foi veiculada pelo Sistema Push de notícias do Superior Tribunal de Justiça o informativo de número 501. Dentre as muitas novidades e atualidades de jurisprudência, novamente veio à tona a questão concernente ao dever de fundamentação das decisões (CF, art. 93, IX) – já anteriormente tratada aqui. Confira-se:

 

Informativo Nº: 0501; Período: 1º a 10 de agosto de 2012

TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

A Corte Especial, por maioria, decidiu que a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda atende ao comando normativo e constitucional que impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais. Ponderou-se que a encampação literal de razões emprestadas não é a melhor forma de decidir uma controvérsia, contudo tal prática não chega a macular a validade da decisão. De fato, o que não se admite é a ausência de fundamentação. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012.

 

A decisão acima transcrita – que foi proferida pela Corte Especial do Tribunal (ou seja, o seu órgão máximo) – evidencia que, na atual orientação da maioria dos Ministros, a mera transcrição de outros argumentos, também chamada “fundamentação remissiva” não pode ser considerada causa de nulidade e, inclusive, atende ao comando constitucional. Noutras palavras: a “fundamentação remissiva” é válida e assegura o direito fundamental à motivação das decisões judiciais.

 

Pois bem. Conquanto este seja o entendimento dominante – superado, pois, o entendimento anterior (Informativo 0496) – não fica infenso a críticas. A um por contribuir com a crescente estandardização (mal refletida) do direito moderno. A dois por evidenciar, como sói ocorrer, o descomprometimento da Corte para com os seus próprios precedentes. A três por estampar que o direito brasileiro ainda não sabe lidar com o conteúdo do dever de fundamentação de modo que ainda está presente no seu imaginário a idéia segundo a qual existem boas e más formas de julgar – e todas são válidas (!?).

 

Tudo isto evidencia que o amadurecimento das garantias processuais com matiz constitucional cobra ainda muita reflexão e que, ao que tudo indica, um passo atrás foi dado pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao dever de fundamentação.

 

 

  

10 de Setembro de 2012

Felipe Scalabrin

 

 

 

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