Área Restrita

Comentários ao X Exame Nacional da OAB

 

Felipe Scalabrin[1]

Miguel do Nascimento Costa[2]

 

Sumário: 1 Introdução: proposta dos comentários; 2 Análise das questões: uma a uma; 2.1 Questão 53: Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2.2 Questão 54: Ações possessórias; 2.3 Questão 55: Sentença Terminativa e Coisa Julgada; 2.4 Questão 56: Atos processuais e citação; 2.5 Questão 57: Execução civil e penhora; 2.6 Questão 58: capacidade processual; 3 Considerações Finais; 4 Apêndice (questões sem os comentários)

 

1 Introdução: proposta dos comentários

 

Cabe ao estudante de Direito acompanhar intensamente as provas anteriores relativas ao Exame da Ordem para que, ao final do curso, não seja pego de surpresa. Não há melhor forma de estudar do que praticando. Por esta razão, e inclusive para colaborar com a comunidade jurídica, apresenta-se o presente trabalho, voltado a uma resolução dinâmica e didáticas das questões objetivas levantadas por ocasião do “X Exame Nacional da OAB” realizado em 28/04/2013.

 

A propósito, vale ressaltar que já foi divulgado o resultado preliminar. Noticiou-se a aprovação de 54% dos candidatos.[3] A segunda fase balizará mais um índice de provável desastre.[4]

 

            Para aqueles que têm interesse em testar os seus conhecimentos remete-se o leitor para o apêndice (ao final) que contém as questões sem os comentários.

 

2 Análise das questões: uma a uma

 

2.1 Questão 53: Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

A) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre o interesse dos Estados, do Distrito Federa, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

B) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providencias cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.

C) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.

D) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

 

Com o advento da Lei 12.153 de 2009 o ordenamento jurídico passa a contar com mais uma modalidade de Juizado Especial: os Juizados Especiais da Fazenda Pública.[5] A ampliação desta sistemática confirma o êxito do modelo, amplamente bem sucedido na Justiça Federal. Como cediço, legislação recente[6] é “prato cheio” para atingir o candidato pelos flancos. Como sempre, deve-se ter em mente que o ordenamento processual não é composto apenas de um Código, mas de diversas leis extravagantes.

 

Realmente, a Lei n. 12.153/09 trouxe mudanças à ordem vigente – ainda mais quando o maior litigante é o próprio Poder Público. Dignas de nota as tentativas de emaranhar os aspirantes a advogados no seu próprio conhecimento. Senão vejamos:

 

A) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre o interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60

(sessenta) salários mínimos.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não é relativa. Nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09, no foro onde estiver instalado este tipo de Juizado, a competência é absoluta.[7] Alias, trata-se de regra que segue a orientação mais moderna prevista também na Lei 10.259/01 (art. 3º, §3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais).

 

B) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no pólo passivo da demanda.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. De fato, seria um absurdo impossibilitar a adoção de medidas antecipatórias e ou cautelares contra o Poder Público pelo simples fato de se tratar de causa de menor complexidade. O advento do Estado Democrático de Direito assegura ao cidadão irrestrito acesso ao Judiciário e ampla proteção em face das arbitrariedades estatais (CF, art. 5º, XXXV).[8] Com a Lei 12.153/09 não é diferente. O art. 3º expressamente prevê que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” Qualquer provimento de urgência pode ser requerido em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.[9]

 

C) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.

 

Comentário: Resposta correta. A Constituição Federal conferiu especial proteção às microempresas, definindo a necessidade de conferir “tratamento diferenciado e favorecido” a tais pessoas (art. 146, III, d, da CF), “visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei” (art. 179 da CF). Não poderia ser diversa a tutela jurisdicional: simplificada e célere para as microempresas. Por esta razão, todas as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa às microempresa (art. 5º, I, da Lei 12.153/09; art. 6º, I, da Lei 10.259/01; art. 8º, II, da Lei 9.099/95). Em termos diretos: o microempreendedor pode ajuizar demandas (legitimidade ativa) nos Juizados Especiais.

 

D) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Não há prazo diferenciado para a realização de atos processuais nesta especial lei (art. 7º da Lei 12.153/09). A regra do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nitidamente incompatível com a celeridade pretendida nos Juizados, somente tem assento nos ritos do diploma processual (art. 188 do CPC). A regra, aliás, já era prevista na Lei 10.259/01.[10]

 

 

2.2 Questão 54: Ações possessórias

 

A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

A) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

B) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

C) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.

D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

 

As ações possessórias são a prova inconteste de uma tradição processual (reflexo da sociedade) burguesa. Protege mediante cognição parcial um dos bens mais caros ao Estado Liberal: a propriedade. No final do CPC (art. 920 e ss.), o seu estudo descamba para os momentos finais antes do exame, sendo frequente o imerecido descaso com o tema – sempre digno de revisão, ainda que parcial.

 

            De fato, a proteção da posse no direito brasileiro da vazão a diferentes ações: Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Interdito Proibitório.

 

A) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Pelo princípio da adstrição fica o juiz vinculado ao pedido da parte. Há notável semelhança com o princípio da demanda.[11] Tal princípio, porém, não impede que o juiz conheça do pedido e confira a proteção da posse nas ações possessórias. É que, nestes casos, de lege data, deve preponderar a proteção da posse, cabendo ao juiz prestar a tutela mais adequada ao direito apresentado, ainda que proposta a ação menos correta. Por esta razão, o art. 920 do CPC define que “a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados”. Registra-se, na doutrina, o emprego do princípio da fungibilidade dos interditos possessório ao caso. [12]

 

B) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. “É defeso” denota proibição. Ocorre que a cumulação de pedidos é permitida nas ações possessórias, desde que se trate de: a) condenação em perdas e danos; b) cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; c) desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse (art. 921 do CPC). É verdade que o pedido principal sempre é a posse [13], mas isto não impede a cumulação legalmente autorizada.

 

C) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Ação dúplice é a ação que possui dois sentidos. Duas vias. Há, entretanto, dois sentidos distintos conferidos pela doutrina no que tange ao conceito de ação dúplice. Na primeira concepção (sentido processual/formal), trata-se de pedido formulado pelo réu contra o autor na contestação (sinônimo, portanto, de pedido contraposto). Numa segunda concepção (sentido material) será dúplice a ação quando veicular a afirmação de um direito material que poderia ter sido levado à apreciação também pelo réu. A ação possessória possui natureza dúplice [14]: o réu pode formular pedido de indenização contra o autor (sentido formal) e pode, também, disputar a posse do bem jurídico (sentido material). Nessa linha trafega o art 922 do CPC (“É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”).

 

D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

 

Comentário: Resposta correta. O legitimado ativo das ações possessórias é aquele que tem posse ou foi privado dela[15], sendo irrelevante se a posse é direta ou indireta. Em ambos os casos o possuidor é parte legitima para propor a ação de rito especial. A propósito, tanto o art. 926 como o art. 932 aludem ao possuidor como legitimado.[16]

 

 

2.3 Questão 55: Sentença Terminativa e Coisa Julgada

 

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta:

A) O juiz devera extinguir o processo sem resolução de mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.

B) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda devera ser distribuída por dependência.

C) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.

D) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma cauda de pedir.

 

Na questão em comento, foi ajuizada ação de reconhecimento de união estável com posterior desistência do processo. A autora (Paula) preferiu acabar com a pendência da causa e sobreveio sentença que não apreciou o mérito (fundada, pois, no art. 267, VIII do CPC). Na sequência foi intentada nova ação. Legítima, aliás, já que não houvera qualquer pronunciamento judicial acerca da união estável anteriormente pretendida. O norte desta questão está nos efeitos de uma sentença que não examina o mérito em comparação com sentenças que de debruçam sobre o mérito.

 

A) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Sem exame de mérito não há coisa julgada material[17], sendo cabível a rediscussão da matéria perante o Poder Judiciário. Sendo polêmico o tema, o avaliador adota posição segura ao apresentar a negação de dispositivo legal (art. 268 do CPC: “Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”).

 

B) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.

 

Comentário: Resposta correta. Evita-se, assim, tentativa de violação ao princípio do juiz natural, cláusula constitucional que compõe o devido processo legal (CF, art. 5º, LIII). Cogite-se, a seguinte situação: Paula, sabendo que o juiz da primeira ação é conservador e crítico do instituto da união estável, tão logo que sabe a quem a causa foi distribuída, desiste da ação para, na sequência, tentar garantir que a ação seja entregue para outro magistrado. A medida seria claramente tentativa de burla, devendo ser vedada. Por tal motivo, existente o art. 253, II, do CPC. Busca-se coibir a escolha do magistrado pelo demandante.[18]

 

C) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Preclusão consumativa é a perda de uma situação jurídica processual pelo exercício de um direito processual. Dado que Paula poderá intentar nova demanda, não há que se falar em preclusão, pois, não houve perda de uma situação jurídica processual.

 

D) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma cauda de pedir.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Só há litispendência entre causas pendentes. A coexistência de causas é requisito da litispendência.[19] Há pendência do processo entre o seu ajuizamento (distribuição) e o trânsito em julgado. Na situação em comento, a primeira ação já não mais está pendente, de modo que não havia ação em curso por ocasião do segundo ajuizamento, nos termos do art. 301, §3º, do CPC.

 

 

2.4 Questão 56: Atos processuais e citação

Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.

A) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

B) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.

C) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.

D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

 

A questão diz respeito aos prazos processuais. Trata-se de tema que cobra exclusivo conhecimento dogmático (é o texto da lei novamente presente e devendo ser lembrado para assegurar maiores acertos no exame). Dispensaremos maiores comentários a este tema.

 

A) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

 

Comentário: Resposta correta. Quando a citação ou intimação for pelo correio, o prazo se inicia na data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241, I, do CPC)

 

B) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Quando a citação for realizada por oficial de justiça, o prazo não começa a correr diretamente no dia seguinte ao do seu cumprimento, mas sim da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 241, II, do CPC).

 

C) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Quando a citação for realizada perante outro juízo, mediante carta precatória, o prazo não começa a correr da devolução da carta, mas sim da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC).

 

D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Quando a citação for realizada mediante publicação de edital (citação ficta), o prazo começa a correr após o período determinado pelo juiz (art. 241, V, c/c art. 232, IV, ambos do CPC).

 

 

2.5 Questão 57: Execução civil e penhora

 

A respeito da penhora assinale a afirmativa correta.

A) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.

B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.

C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

D) O Juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

 

No estudo do processo de execução, a penhora merece especial realce. A penhora é o ato processual que impõe a afetação de determinado patrimônio à execução.[20] A penhora delimita quais bens serão objeto de desapossamento para fins de assegurar o pagamento da dívida em cobrança. Ela individualiza a responsabilidade patrimonial do devedor[21] e impõe a sujeição, ou conservação[22], de determinados bens aos atos executivos.

 

A) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Para a responsabilidade patrimonial que incide sobre os bens do devedor é irrelevante quem detém a posse, detenção ou guarda do bem. Se o bem é do devedor (e não está nas hipóteses de vedação legal) o bem é penhorável. Aliás, é regra a penhorabilidade dos bens, mesmo que na posse de terceiros (art. 659, §1º, do CPC).[23] Data vênia, a assertiva, se correta, permitira a burla à execução: bastaria que o devedor entregasse os seus bens a terceiros para escapar da ação executiva.

 

B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Ainda que haja fundadas razões de ordem prática para que seja aceita a penhora de diversos bens em um único auto – fato social sobremaneira vivenciado nas lides forenses – fato é que o Código de Processo Civil adotou concepção que compreende a penhora como um ato que ocorre sobre cada bem do devedor, devendo ser lavrado auto distinto para cada penhora, de modo que: “Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto.” (art. 664, parágrafo único, do CPC).

 

C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Na execução, o imperium estatal se sobressai. Permite-se a realização de diversos atos que invadem a esfera de bens e direitos do executado/devedor com vistas ao adimplemento da prestação não cumprida. Não quer dizer, entretanto, que os auxiliares do juízo possam cometer atos de agressão patrimonial sem prévio comando jurisdicional. É gritante o erro na assertiva que nitidamente despreza uma das maiores conquistas civilizatórias, a saber, a inviolabilidade da residência – asilo do indivíduo que somente pode ser trespassado por ordem judicial (CF, art. 5º, XI). Certo disso, o CPC condiciona a ordem de arrombamento para apreensão de bens (que é possível!) a prévia autorização judicial (art. 660).  

 

D) O Juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

 

Comentário: Resposta correta. Nem sempre o processo de execução assume a velocidade adequada para assegurar mais eficazmente o cumprimento da obrigação. Há bens cuja liquidez é corroída pelo tempo, sendo inexorável a depreciação (que obviamente prejudica exeqüente e executado). Para evitar tal inconveniente, o CPC permite, mediante autorização judicial a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver deterioração e depreciação (art. 670, I. Prevê a mesma medida quando houver manifesta vantagem (art. 670, II). Aliás, a “manifesta vantagem” é medida que precisa ser auferida no caso concreto.[24]

 

 

2.6 Questão 58: capacidade processual

 

A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

A) Os municípios serão representados em juízo ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.

D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

 

Capacidade processualé a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência e representação, pessoalmente, ou por pessoas indicadas pela lei (p. ex., art. 12 do CPC).[25] É a possibilidade de demandar e ser demandado.[26] A capacidade processual pressupõe a capacidade de ser parte; mas é possível ter capacidade de ser parte e não ter capacidade processual.[27]

 

A) Os municípios serão representados em juízo ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

 

Comentário: Resposta correta. O ente municipal age em juízo por presentação. É a própria pessoa que age[28], através daqueles indicados por lei. Por sua vez, o CPC atribuiu expressamente ao Prefeito e ao Procurador competente (p. ex., o Procurador-Geral do Município) a presentação da municipalidade: “art. 12 do CPC: Serão representados em juízo, ativa e passivamente:   II - o Município, por seu Prefeito ou procurador”.

 

B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Os vícios na capacidade processual podem conduzir à extinção do processo. São vícios que dizem respeito aos pressupostos processuais de validade.[29] Podem, mas não de plano. O advento do Estado Democrático de Direito impõe a possibilidade de regularização dos vícios, onerando menos as partes e assegurando o acesso à tutela jurisdicional. Quer dizer que a parte que tenha dado curso a processo com algum vício deve ser intimada antes de qualquer penalidade. Com efeito, reza o art. 13 do CPC: “verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.”

 

C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. A nomeação de curador especial se liga à ideia de proteção.[30] Irá ele defender aqueles que, pelos inconvenientes que somente o quadro fático elucida, ficam, de certo modo, alheios ao processo. Se o réu, no prazo da citação ficta (feita por edital ou por hora certa), oferece contestação – se defende, portanto – não há que se falar em curador especial. A questão trouxe engodo nada perspicaz: é o revel citado por hora certa ou por edital que fará jus ao curador especial (art. 9º do CPC).

 

D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

 

Comentário: Incorreta a assertiva. Há, entre os cônjuges, litisconsórcio passivo necessário quando se trata de direitos reais imobiliários[31] (art. 10, §1º, I). A regra é protetiva da relação conjugal – notadamente por se tratar, frequentemente, do imóvel do casal – já que o processo, em princípio, dirá respeito a ambos.

 

 

3 Considerações Finais

 

O “X Exame Nacional da OAB” – na específica área aqui delineada – não foi difícil. Confirma-se antiquada fórmula de emaranhar os textos legais com proposições inverídicas. Cobra-se, assim, o mínimo de sabedoria – indispensável para os atores do mundo jurídico – calcada no direito positivo. O passo inicial sempre é, goste ou não, conhecer a letra da lei.

 

Poderia o examinador ter avançado no estudo dos precedentes e no alcance dos textos legais perante a doutrina moderna (vergaste que já assola os concursos públicos), mas não o fez. Ainda assim, o quadro que se delineia é no sentido de, novamente, o índice de aprovação ser baixíssimo – inconteste prova da crise do ensino jurídico que merece ser combatida com todo o esforço cabível.

 

 

4 Apêndice (questões sem os comentários)

 

53) A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

A) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre o interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

B) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providencias cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no pólo passivo da demanda.

C) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.

D) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

 

54) A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

A) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

B) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

C) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.

D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

 

55) Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta:

A) O juiz devera extinguir o processo sem resolução de mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.

B) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda devera ser distribuída por dependência.

C) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.

D) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma cauda de pedir.

 

56) Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.

A) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

B) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.

C) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.

D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

 

57) A respeito da penhora assinale a afirmativa correta.

A) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.

B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.

C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

D) O Juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

 

58) A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

A) Os municípios serão representados em juízo ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.

D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

 

 



[1] Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale dos Sinos, vinculado à linha Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. Membro do Grupo de Pesquisas em Direito Processual Civil vinculado ao CNPQ “O processo civil contemporâneo: do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito”.

[2] Mestre em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos, vinculado à linha Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. Especialista em Direito Processual pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Advogado. Assessor Jurídico da Reitoria do Centro Universitário La Salle.

[4] No exame anterior, o índice de aprovação após a segunda fase foi de 11,43% - vide o interessante relatório disponível em: <http://www.oab.org.br/arquivos/Desempenho-das-IES-IX-EOU.pdf>. Acesso em 13.05.2013.

[5] Sobre o tema: CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 10 ed. São Paulo: Dialética, 2012, pp. 713-781.

[6] Ainda que não possa ser taxada de “nova”, já que vigente há 03 anos.

[7] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo , op. cit., p. 767.

[8] A propósito, pontuando de forma didática a evolução do Estado e do Poder Público: SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011, pp. 15-.21.

[9] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, op. cit., p. 775.

[10] CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, op. cit., p. 773.

[11] BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de Processo Civil. v. 1. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 63.

[12] NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 1170.

[13] NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, op. cit., p. 1171.

[14] Idem, op. cit., p. 1172.

[15] Idem, op. cit., p. 1170.

[16] Art. 932 do CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

[17] Coisa julgada formal é a preclusão da decisão. A decisão não pode mais ser revista no processo em que proferida. É a indiscutibilidade da decisão no processo em que proferida. Coisa julgada material seria a indiscutibilidade da decisão em qualquer processo. Haveria, pois, uma eficácia externa da decisão.

[18] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 245.

[19] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, op. cit., p. 311; NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, op. cit., p. 568.

[20] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 694.

[21] DIDIER JR., Fredie (et. al.). Curso de Direito Processual. v. 5. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 532.

[22] BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de Processo Civil. v. 2. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 87.

[23] ASSIS, Araken de. Manual da Execução, op. cit., p. 228.

[24] ASSIS, Araken de. Manual da Execução, op. cit.,, p. 775.

[25] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual. 12ª ed. v. 1. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 234.

[26] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, op. cit, p. 105.

[27] Art. 7o, CPC. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

[28] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, op. cit, p. 111.

[29] NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, op. cit., p. 188.

[30] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, op. cit, p. 107.

[31] Idem, op. cit., p. 109.

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