Pedido de Reconsideração

Jonathan Iovane de Lemos
Advogado. Mestre em Direito e Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).  Artigo originalmente publicado na Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro. Ano 18, v.71, p.69-89, 2010. ISBN: 0100-2589.
Sumário: 1) Notas Introdutórias; 2) Pedido de Reconsideração – Elementos; 2.1) Conceito e Conteúdo; 2.2) Origem e Natureza Jurídica; 2.3) Hipóteses de Cabimento; 2.3.1) Preclusão; 2.3.1.1) Preclusão para o Juiz e para as partes – Alcance dos artigos 471 e 473 do CPC; 2.3.1.2) Síntese; 2.4) Atos atacados pelo Pedido de Reconsideração; 2.5) Prazo; 2.6) Interposição simultânea com Recurso e Litigância de Má-fé; 2.7) Legitimidade; 2.8) Competência; 2.9) Princípio da Fungibilidade no Pedido de Reconsideração; 2.10) Efeitos; 2.11) Princípio do Contraditório e o Pedido de Reconsideração; 2.12) Pedido de Reconsideração e Embargos de Declaração; 3) Considerações Finais; 4) Bibliografia.

 

1. Notas Introdutórias

 

A precípua função do processo, em virtude do monopólio da jurisdição, está na proteção dos interesses individuais e da coletividade, mediante a aplicação do ordenamento jurídico, sendo, indefectivelmente, em seu desenlace, um instrumento de realização da justiça[1].

Sob esse foco, cumpre ao legislador determinar o processo de maneira a torná-lo rápido, efetivo e justo, entregando à parte o bem da vida almejado, devendo ser estruturado em tantos atos quantos sejam necessários para alcançar a sua finalidade[2].

Todavia, o processo por mais que busque esforços na tentativa de alcançar uma prestação jurisdicional célere, que resolva, de maneira irrepreensível, os conflitos intersubjetivos existentes, ainda acarretará, de maneira paradoxal, um inconformismo à(s) parte(s) litigante(s). A solução estatal, a primeira vista, nunca desfrutará de validade perante o pólo sucumbente, já que a irresignação é característica indissociável da condição humana.

A permissão para impugnação das decisões judiciais assegura o aperfeiçoamento do ato judicial, possibilitando a reparação de qualquer erro existente, se existente, no conteúdo do provimento, apaziguando-se verdadeiramente os litigantes[3].

Entretanto, a ânsia das partes em recorrer não se dá por satisfeita com os meios legais existentes, fato que “desbravou outros caminhos para desafiar os pronunciamentos do órgão judiciário”[4], originando os chamados sucedâneos recursais.

Dentre os vários tipos de sucedâneos, um nos chama maior atenção: o pedido de reconsideração, instituto criado pelo hábito forense[5], de larga utilização[6] pelas partes, mas que, contudo, ganhou pouco relevo na doutrina e na jurisprudência[7], tendo, inclusive, sua legalidade questionada[8], chegando-se a sustentar que o instituto era vedado por normas de direito público[9].

Em pesquisa doutrinária, não se contabilizou uma dezena de escritos específicos sobre o tema, sendo que, dos autores que aceitaram a tarefa, poucos foram além da discussão acerca das hipóteses de cabimento do pedido de reconsideração, estando, ainda, muitos dos artigos desatualizados de acordo com as recentes e inúmeras modificações formalizadas na Lex Instrumentalis.

Nesse quadro, levando em conta que o pedido de reconsideração processual “é figura que, em hipótese alguma, pode, a nosso ver, ser ignorada pelo estudioso do direito”[10], tentar-se-á, em linhas gerais, situá-lo, analisando suas hipóteses de cabimento, seus requisitos, seu prazo, sua legitimidade, seu conteúdo, seus efeitos, dentre outras questões pertinentes, tudo em conformidade com o sistema processual vigente[11] – pois de nada adianta a definição de um instituto que não possui utilização por contrariar as disposições legais existentes, baseando-se em um código hipotético, dissociado e inaplicável ao cotidiano forense –, ressaltando, durante a evolução do artigo, a aplicação da jurisprudência das Cortes Superiores sobre o assunto[12].

 

2. Pedido de Reconsideração – Elementos

 

2.1. Conceito e Conteúdo

 

O termo “reconsiderar”, etimologicamente, possui os sentidos de “1. retomar o exame de (questão); tornar a considerar; 2. pensar melhor; repensar; 3. anular decisão já tomada; desdizer-se”, definições de curial importância, neste momento, para que se possa delimitar o conceito e o conteúdo do pedido de reconsideração.

Preambularmente, nota-se que todas as definições conduzem ao sentido de uma segunda reflexão sobre o assunto a reconsiderar, não importando a manutenção/modificação dos fundamentos pretéritos existentes. Mas qual é a importância desta afirmação para conceitualização do “pedido de reconsideração”?

Veja-se: por exemplo, considerando-se que o pedido de reconsideração, compulsoriamente, deverá versar apenas sobre aquilo que foi decidido, limitado pela linha argumentativa/provas analisada pelo juízo – solicitando, apenas, uma nova reflexão sobre o tema e, conseqüentemente, a reconsideração da decisão –, o pedido feito pela parte que traz ao conhecimento do magistrado uma nova interpretação ou novas provas sobre a questão em apreciação, em um caso de indeferimento de antecipação de tutela, poderia ser definido como pedido de reconsideração?

Tal fato é de suma importância, já que se aceito o argumento de que a modificação dos fundamentos e/ou a demonstração de um novo quadro fático[13] enseja a entrega de uma nova manifestação judicial, o prazo de início para interposição de agravo será o da publicação da decisão que analisar o “novo” fundamento e não o da primeira decisão indeferitória.

Defendendo esse último ponto, apenas com algumas divergências em relação à legitimidade para realização do pedido, manifesta-se MARIA BERENICE DIAS, narrando que o pedido de revisão (nomenclatura utilizada pela autora para qualificar o fenômeno acima narrado) é diverso do requerimento de reconsideração, pois naquele “a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram sopesados quando apreciou o requerimento da outra parte [...] (suspendendo-se) o prazo para esgrimir agravo de instrumento”[14].

Todavia, não concordamos com a autora, tendo em vista que o pedido de reconsideração vislumbra a modificação de um decisum, pelo próprio juízo prolator, imediatamente, não importando as razões utilizadas para tanto. O fato proeminente do instituto em análise é o pedido de nova reflexão, para o mesmo juiz, sobre assunto que já houve manifestação judicial, sendo irrelevante, via de regra, se existe ou não linha argumentativa contemporânea, ou novas provas aptas a alteração da decisão.

Dentro desse quadro, o pedido de reconsideração pode ser definido como “o requerimento apresentado pela parte ao órgão judiciário que proferiu o ato decisório para reformá-lo, retratá-lo ou revogá-lo”[15].

 

2.2. Origem e Natureza Jurídica

 

O pedido de reconsideração, segundo NELSON NERY[16], tem suas origens nas Ordenações Filipinas, mais especificamente em seu Livro III, Título 65, n.º 2[17], evoluindo através do tempo, chegando a ser incorporado em alguns códigos estaduais – v.g., Código de Processo Civil do Rio Grande do Sul (art. 528)[18].

Inobstante sua expressa previsão legal, o pedido de reconsideração nunca obteve no Brasil natureza jurídica de recurso, ao contrário de outros países latino-americanos, e.g., Argentina e Cuba, e europeus, v.g., Alemanha[19], mas apenas o caráter de sucedâneo recursal[20]. A legislação nunca o tratou como meio legal de impugnação de decisões[21], apesar de possuir esse desiderato processual, não obtendo, também, o efeito de impedir o trânsito em julgado do decisum a ser reconsiderado.

Nota-se, portanto, que o instituto em comento já esteve positivado em nossa legislação[22], mas nunca de forma sistematizada, restando, nos dias atuais, previsto de maneira indireta em diversos artigos de nosso código[23], v. g., art. 527, parágrafo único[24], dispositivos que reconhecem, inegavelmente, a sua existência.

 

2.3. Hipóteses de Cabimento

 

A prática reconheceu e adotou os pedidos de reconsideração, seja pela facilidade de sua interposição, seja pela ausência de quaisquer requisitos formais e/ou substanciais na sua elaboração, fatos que acarretam em “economia de tempo e dinheiro”[25] às partes, elidindo quaisquer preocupações aparentes em relação ao “prazo, preparo, articulação de razões e formação de instrumento”[26], sem contar a celeridade da decisão sobre o pedido, se comparado com um julgamento de recurso, mostrando-se “um instrumento simples e não raras vezes eficaz para a impugnação de decisões judiciais”[27].

Dessa sua difusão nos corredores forenses, iniciou-se na doutrina o estudo detalhado de suas hipóteses de cabimento, vinculando-se à análise da preclusão, mormente aos artigos 471[28] e 473[29] do CPC, chegando-se à conclusão, um pouco óbvia, de que o pedido de reconsideração só teria cabimento contra decisões não preclusas para as partes e para o juiz.

 

2.3.1. Preclusão

 

A preclusão, instituto que tem origem no direito romano-canônico[30], foi inspirada na poena praeclusi[31], possuindo, em sua gênese, caráter punitivo dentro do processo. Em seu progresso, ganhou largo desenvolvimento pela doutrina italiana[32], recebendo contornos através do célebre estudo de CHIOVENDA, que definiu a preclusão como a perda, extinção ou a consumação de uma faculdade processual da parte, em função de se ter atingido os limites assinalados em lei ou ao seu exercício[33].

Tal conceito, hodiernamente, recebeu críticas e novos limites, retirando-se a idéia de faculdade, vislumbrando em seu lugar a noção de ônus – pois a parte possui a “oportunidade de agir, prevendo a lei, no caso de omissão, determinada conseqüência jurídica”[34]. Ou seja, nos dizeres de TEREZA ARRUDA ALVIM, ônus é “uma atividade que, se concretizada ou realizada, terá (provavelmente) seus resultados revertidos em benefício daquele que a desempenhou”[35].

Ultrapassada a sua conceituação, nota-se que a preclusão foi criada para fornecer os meios de evitar discussões infinitas no bojo processual, estipulando, a cada parte, os momentos e prazos para as suas respectivas manifestações. É, portanto, um instituto que visa a fazer o processo “andar para frente”[36], impedindo “eternos retornos no curso do procedimento”[37], fator que ressalta “o caráter público, objetivo e rigoroso do princípio da responsabilidade da parte [...] (constituindo) princípio fundamental da organização do processo, sem o qual nenhum procedimento teria fim”[38].

Sob essa ótica, a doutrina indicou três modalidades de preclusão, baseando-as nas causas que lhes dão origem[39]: (a) temporal (“perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei”[40]); (b) consumativa (“impossibilidade da prática do ato decorre da circunstância de já se ter o praticado”[41]) e (c) lógica (“prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo”[42]).

Há de se ressaltar, ainda, que a preclusão se opera em relação à impugnação da decisão, não a elas próprias[43].

Passada essa breve determinação do tema, cumpre-se, a partir de agora, analisar a possibilidade de preclusão das questões do processo ao juiz, fenômeno conhecido na doutrina como preclusão pro judicato – nomenclatura corretamente criticada por JOSE MARIA ROSA TESHEINER[44] –, e às partes.

 

2.3.1.1. Preclusão para o Juiz e para as Partes – Alcance dos artigos 471 e 473 do CPC

 

Inexiste na legislação nacional uma sistematização sobre o instituto da preclusão, já que o Código de Processo Civil brasileiro limita-se a fazer menções fragmentadas sobre o tema[45].

Dentre os artigos existentes, dois possuem fundamental importância para o desenvolvimento do pedido de reconsideração, clamando-nos uma especial atenção: artigos 471 e 473 do CPC.

O artigo 471 dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, excetuando, em seus incisos, hipóteses de redefinição do julgado. Tal dispositivo, segundo alguns doutrinadores, convalida a afirmação de existência de preclusão que atinge o órgão jurisdicional[46], pois, realizada a análise de alguma questão, o juiz estaria impossibilitado, via de regra, de modificá-la – com exceção das matérias de ordem pública, que podem ser decretadas ex officio, de acordo com a combinação dos artigos 267, §3º[47] e 301, §4º[48] do CPC –, o que afastaria o cabimento do pedido de reconsideração. Em suma: o artigo 471, caput, “insinua o veto de o juiz, de regra, retratar as decisões proferidas no curso do processo”[49].

Todavia, como é notório, o CPC brasileiro está muito distante de ser um exemplo de rigor técnico e precisão lingüística, sendo o dispositivo 471 um bom paradigma dessa imprecisão, que tanta confusão causa na doutrina.

Primeiramente, o artigo possui redação confusa, “sendo de má técnica legislativa”[50], aglutinando no mesmo período os conceitos carneluttianos de “questão” e de “lide”, deixando margem para as mais diversas interpretações, pois “falando de decisões, misturou resoluções interlocutórias e sentenças definitivas”[51].

Dentro desse quadro, parcela da doutrina aduz que o termo “questões” faz referência, exclusivamente, ao meritum causae[52]; enquanto outra narra que a palavra “questões” refere-se a qualquer “ponto de controvérsia no curso da lide”[53].

Tal discussão é de basilar importância para o pedido de reconsideração, pois, acatada uma ou outra corrente, estar-se-á permitindo, ou proibindo, a possibilidade de reconsideração das decisões para o magistrado, já que acarretaria, ou não, a sua preclusão. 

Veja-se que ALFREDO BUZAID[54], Ministro da Justiça do país à época da publicação da Lei n.º 5.869/73, informa, relativamente às terminologias utilizadas pelo CPC, que “o projeto só utiliza a palavra “lide” para designar o mérito da causa. [...] A lide é, portanto, o objeto principal do processo e nela se exprimem as aspirações em conflito de ambos os litigantes”[55].

Já CARNELUTTI engendrou seu conceito de lide a partir da idéia de “interesse”, pois se duas ou mais pessoas têm interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer, tem-se um conflito de interesses. Adicionando-se a tal quadro a pretensão de uma parte, que é a exigência da subordinação a um interesse próprio de um interesse alheio[56], e a sua resistência pela outra, nasce a lide, que para CARNELUTTI nada mais é que “[...] il conflitto di interessi tra due persone qualificato dalla pretesa dell'una e dalla resistenza dell'altra“[57].

Em sua obra, classificada por LIEBMANN como “o mais ousado esforço feito até hoje para procurar identificar o conteúdo material do processo”[58], CARNELUTTI, após o estudo do conceito de pretensão e razão, realiza a análise do conceito de questão, definindo-o como “um ponto[59] duvidoso, de fato ou de direito”[60], mas que não se confunde com a lide[61], acabando por desenlaçar que “o mérito é o complexo das questões materiais que a lide apresenta”[62].

Dessas breves notas, já se denota a ambígua redação do artigo em mote, o que ensejou a criação das duas correntes citadas. Como observado, questão, segundo a teoria clássica de CARNELUTTI, é qualquer ponto controverso existente. Todavia, mesmo tendo em mente os conceitos expostos, a melhor interpretação do artigo 471 do CPC, ao nosso sentir, é aquela dada pela primeira corrente citada, que vincula o termo “questão” àquelas situações referentes ao mérito da causa – que apenas são decididas na sentença –, possibilitando, via de regra, a reanálise por parte do juiz de qualquer matéria decidida, antes de entregue a manifestação definitiva judicial, estando limitada, todavia, pelo que dispõem os artigos 2º[63] e 128[64] do CPC.

O meritum causae – não importando se aceite, ou não, a possibilidade de prolação de sentenças parciais de mérito, embora não pareça a melhor opção sobre o tema, ao nosso sentir, levando em consideração a impossibilidade de julgamento fracionado da demanda de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[65] –, é solvido pelo magistrado em um único momento, com definitividade, restando claras as razões que conduzem a identificação do termo “questões” à resolução do objeto litigioso no caso concreto. De fato, o termo “questões”, pelo menos no sentido do artigo 471, está diretamente vinculado à pretensão processual da parte autora, ao meritum causae, não podendo, em hipóteses alguma, significar qualquer decisão sobre ponto incidente no curso do procedimento. É de se ressaltar, corroborando tal entendimento, que o próprio inciso I do dispositivo emana: “[...] o que foi estatuído na sentença”, não podendo ser outra a interpretação do artigo 471.

Veja-se uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, citada por ARAKEN DE ASSIS[66], que, mutatis mutandis, aplica-se perfeitamente ao tema:

 

Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação, não há preclusão para o juiz, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da sentença definitiva. A preclusão é sanção imposta à parte, porque consiste na perda de uma faculdade processual: não se aplica ao juiz, qualquer que seja o grau de jurisdição ordinária. Para o juiz só opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada. (grifo nosso).

 

Já para as partes, em sentido contrário ao do artigo preteritamente analisado, o artigo 473 determina, expressamente, a proibição de discussão acerca das questões preclusas “no curso do procedimento”, sendo lógica, na linha de raciocínio até então exposta, a impossibilidade de se tratar de “questões materiais (de mérito)” a redação desse dispositivo, já que, como dito acima, inviável o julgamento parcial da demanda, impossibilitando a sua solução definitiva de maneira fracionada no andamento do processo.

A proposta do artigo em destaque tem como escopo impedir que as partes, após a preclusão de determinada questão, retomem a sua discussão. Aqui, com razão as afirmações de SERGIO PORTO: “questão decidida representa todo o ponto controvertido que, no curso da lide, exigiu manifestação jurisdicional”[67].

Resta, pois, preclusa para a parte toda a questão decidida não atacada pelo recurso competente.

 

2.3.1.2. Síntese

 

 A doutrina, em todos os livros consultados, procurou estabelecer que apenas as questões passíveis de manifestação ex officio pelo magistrado poderiam ser reconsideradas, apontando as principais hipóteses[68] em que se admitiria o pedido de reconsideração, salientando ser inútil “tentar encartá-las em categorias que se pretendam exaurientes”[69]. Entretanto, como destacado no item superior, essa não parece ser a melhor resposta sobre o assunto.

Entende-se que não existe preclusão para o juiz, com exceção de questão decidida pelo órgão hierarquicamente superior[70]-[71], não a estando presente até a prolação da sentença de mérito, momento pelo qual, apenas nos casos dos incisos dos artigos 463[72] ou 471, ambos do CPC, poderão ser alteradas as disposições sentenciais.

Ainda, mesmo que se entenda pela preclusão de questões para o juiz, não se deve olvidar que são poucas as decisões judiciais prolatadas no curso do procedimento que não se tratam de matéria de ordem pública, restando inócua, portanto, qualquer tentativa de limitar o cabimento do pedido de reconsideração.

A prática forense, que reconhece a aplicação do pedido de reconsideração, é a testemunha da inexistência de preclusão para o juiz, com exceção, claro, dos casos já mencionados, sendo possível a interposição do instituto contra decisão singular do magistrado, não preclusa para a parte, estando o juízo limitado pelo disposto nos artigos 2º e 128 do CPC, podendo, apenas nos casos de ordem pública, retificar a sua decisão ex officio.

 

2.4. Atos atacados pelo Pedido de Reconsideração

 

Dos argumentos asseverados nos pontos supras, pode-se concluir que os únicos atos passíveis de pedido de reconsideração são as decisões interlocutórias (art. 162, §2º[73] do CPC) e os despachos[74] (art. 162, §3º[75] do CPC).

As sentenças, tendo em vista o teor do art. 471, caput, do CPC, não são passíveis de reconsideração, com exceção dos casos dispostos em lei, em face da autorização legal estipulada, como, e.g., nos artigos 285-A, §1º[76] e 296[77] do CPC, onde a parte prejudicada poderá solicitar a reconsideração do decisum que julgou liminarmente os pedidos da ação ou decretou o indeferimento exordial. 

Ainda, na mesma linha de raciocínio exposta, plenamente cabível pedido de reconsideração contra julgamento monocrático a que se refere o art. 557, §1º do CPC. Ao contrário, não incide o instituto contra acórdãos (art. 163[78] da Lex Instrumentalis) proferidos pelos Tribunais[79], assim como pelas decisões oriundas das Turmas Recursais, já que latente o transbordamento dos limites do pedido de reconsideração. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. Não cabe pedido de reconsideração em sede de decisão colegiada, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. 2. Pedido de reconsideração não-conhecido. (RCDESP no AgRg no Ag 957.689/PA, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 23/06/2008) (grifo nosso).

 

Pedido de reconsideração. - No caso, a decisão recorrida não é despacho que tenha rejeitado embargos de declaração, mas, sim, decisão da Primeira Turma desta Corte que os rejeitou. Ora, em se tratando de acórdão de Turma do Tribunal não é cabível pedido de reconsideração, que não é suscetível sequer de conversão em novos embargos de declaração, uma vez que a interposição desse pedido de reconsideração traduz erro crasso. Pedido de reconsideração não conhecido. (AI-AgR-ED-segundo julgamento 331409 / SP - SÃO PAULO, SEG.JULG.DOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES,  Julgamento:  25/03/2003, Órgão Julgador:  Primeira Turma, DJ 02/05/2003) (grifo nosso).

 

Com efeito, os atos passíveis de pedido de reconsideração são as decisões interlocutórias, os despachos, não importando se prolatadas por Juízes, Pretores, Desembargadores ou Ministros, as decisões monocráticas proferidas em sede recursal e as sentenças passíveis de reconsideração por expressa determinação legal.

 

 

 

 

2.5. Prazo

 

 Do breve estudo realizado sobre o tema da preclusão, tem-se que a parte poderá pedir a reconsideração de uma decisão singular até o momento anterior em que ela se torne preclusa[80], o que, normalmente, se dará após o transcurso do prazo do recurso cabível contra a decisão a ser reconsiderada.

Indeferida a realização de perícia técnica, e não interposto agravo dessa decisão, no décimo segundo dia após a data de disponibilização da decisão no Diário de Justiça (de acordo com o art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei n.º 11.419/06[81] c/c arts. 184, §2º[82] e 522[83] do CPC), estará preclusa a questão para parte, a qual não poderá mais requerer do juízo a sua reconsideração.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS ACEITA PELO JUIZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL APÓS O PRAZO DESTE. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DESACOLHIDO. I – Sem ter interposto agravo contra a decisão de primeiro grau que aceitou os bens nomeados à penhora pelo executado, torna–se preclusa para o exeqüente a oportunidade de insurgir–se contra a nomeação, não podendo fazê–lo meses depois, quando já opostos embargos de devedor. II – Ainda que, em princípio, seja possível a reconsideração de decisão judicial, por meio de petição, não se pode transformá–la em sucedâneo do recurso cabível, quando já ultrapassado o prazo para a interposição deste. (REsp 303.528/TO, Rel. Ministro  SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 27/08/2001 p. 346) (grifo nosso).

 

Com efeito, enquanto não preclusa a questão para a parte, esta resta possibilitada da apresentação do pedido de reconsideração.

2.6. Interposição Simultânea com Recurso e Litigância de Má-fé

 

Um ponto interessante sobre o tema em análise é a possibilidade de interposição concomitantemente do pedido de reconsideração e o recurso cabível na espécie, sem que haja, a priori, qualquer violação ao princípio da singularidade/unicidade, fato reconhecido pela jurisprudência da Corte Superior:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CONTAGEM. INICIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ISOLADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - Apesar de o pedido de reconsideração poder fazer-se simultaneamente com a interposição de agravo, quando feito isoladamente, não tem a força de interromper ou suspender prazo recursal. (REsp 13.117/CE, Rel. Ministro  HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 17/02/1992 p. 1367)

 

O pedido de reconsideração, como visto, não é recurso, ostentando natureza de sucedâneo recursal. Com efeito, “não se submete à incidência do princípio da singularidade, podendo ser ajuizado em conjunto com outro meio de impugnação”[84]. Ademais, não incide, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, já que o pedido de reconsideração e o recurso possuem pretensões diversas[85].

Ademais, é plenamente possível, inclusive, a interposição do pedido de reconsideração após a interposição de agravo de instrumento e da manutenção da decisão agravada pelo juiz. Nota-se que a questão não estaria preclusa, já que pendente de julgamento o agravo de instrumento. Tecnicamente, pela evolução do estudo até o momento, não se mostra incabível a interposição do pedido. Todavia, no caso concreto, dever-se-á analisar as razões do pleito, já que, à primeira vista, estaria beirando as penas da litigância de má-fé.

Nesse ponto, deve-se atentar pela diferenciação existente entre o pedido de reconsideração e a possibilidade de retratação do magistrado, de acordo com a lei recursal pertinente, pois aquele é oriundo da praxe forense, enquanto esse funda-se na lei[86].

Ainda, outro caso instigante seria, pegando-se o mesmo exemplo referido acima, quando o magistrado a quo, pelo acúmulo de serviço, demora para analisar o pedido de reconsideração interposto, sobrevindo o julgamento do agravo distribuído no Tribunal. Nesse caso, não há mais possibilidade de o juiz reconsiderar sua decisão, face ao disposto no art. 512[87] do CPC, pois operada “a substituição do ato impugnado pelo ‘julgamento’ emanado do órgão ad quem”[88].

Por fim, ressalta-se ser plenamente cabível a penalização da parte por utilizar de maneira impertinente o pedido de reconsideração, devendo os magistrados empregar o instituto da litigância de má-fé (art. 17, IV, V e VI[89] do CPC) para conter eventuais abusos cometidos pelas partes[90]. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU ANTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Pedido manifestamente incabível. não conhecimento do pedido. aplicação de multa (CPC, ARTS. 17, VI E 18). (RCDESP na RCDESP no AgRg no Ag 795.560/SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 12/03/2008) (grifo nosso).

 

O pedido de reconsideração é uma ferramenta profícua para resolução de diversos problemas que podem acontecer no desenvolvimento processual. Contudo, não deve ser utilizado de maneira temerária pelas partes, sob pena de aplicação da multa estipulada no artigo 18[91] do CPC.

 

 

 

 

2.7. Legitimidade

 

 Diferente do aduzido por MARIA BERENICE DIAS[92], o pedido de reconsideração pode ser interposto por qualquer uma das partes, desde que haja sucumbência na decisão, o que caracterizaria o interesse de sua reforma, podendo, inclusive, ser requerido por um terceiro e pelo Ministério Público[93], não importando sua forma de participação no processo (parte ou custos legis).

Não se torna obrigatório, portanto, que o pedido de reconsideração seja formulado pela parte que teve sua solicitação inatendida pela primeira vez. O pedido de reconsideração é cabível por aquele que, restando prejudicado pelo deferimento/indeferimento de alguma solicitação, vê-se prejudicado no curso processual.

Como exemplo, cite-se uma ação de cobrança com fulcro nas diferenças oriundas de expurgos econômicos, na qual, após o pedido do autor, o magistrado determina que a instituição financeira acoste aos autos os extratos bancários do período cobrado, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Dentro desse quadro, plenamente cabível a interposição de pedido de reconsideração pela instituição financeira, seja questionando a sua exibição em demanda cautelar pretérita, seja argumentando pela existência de obrigação específica na lei sobre o tema – aplicação do art. 359[94] do CPC.

Ademais, até mesmo um terceiro, v.g. o perito, pode interpor pedido de reconsideração, desde que não esteja preclusa a questão, como no caso de o juiz, depois da solicitação do réu, permitir o pagamento dos honorários periciais em parcela única, após a realização do laudo.

 

2.8. Competência

 

 Outro ponto que merece atenção é a competência para a decisão sobre o pedido de reconsideração. Segundo NELSON NERY JÚNIOR[95], o juízo competente para apreciação do pedido de reconsideração é o “juiz que proferiu a decisão que se pretende ver reconsiderada”. Frisa-se que se trata do juízo e não, especificamente, do mesmo juiz que prolatou a decisão.

No caso de um processo no qual tenha sido indeferido o pleito liminar pelo juiz plantonista, o pedido de reconsideração será apreciado pelo magistrado titular da vara a qual a ação foi encaminhada pela distribuição, e não para o juiz plantonista que indeferiu a medida acautelatória.

 

2.9. Aplicação do Princípio da Fungibilidade no pedido de reconsideração

 

 O art. 810[96], do revogado de CPC’39, previa o instituto da fungibilidade. Contudo, após a simplificação da sistemática recursal formalizada no Código de 1973[97], “partindo da falsa sensação de segurança derivada do esquema simples de correlação entre atos decisórios e recursos”[98], tal instituto foi retirado de nosso ordenamento, mas residindo, até hoje, sua proficuidade, “mesmo à falta de regra expressa”[99].

Para sua aplicação, deverá existir, no caso concreto: (a) dúvida objetiva (“hipóteses controversas na doutrina e na jurisprudência, por força de razões mais ou menos convincentes, a respeito do recurso próprio contra algum ato decisório”[100]); (b) inexistência de erro grosseiro (“interposição do recurso errado, quando o correto se encontra indicado expressamente no texto da lei”[101]) e (c) que o recurso impróprio seja interposto no prazo do recurso que se pretende transformá-lo[102].

Desta feita, com o cotejo dos três elementos necessários para aplicação da medida, pode-se concluir que é impossível a aplicação do princípio da fungibilidade no pedido de reconsideração, sendo inviável o seu recebimento como agravo retido, agravo interno/regimental ou embargos de declaração, face à ausência dos requisitos “a” e “b”, previamente elencados.

Ora, inexiste previsão legal do pedido de reconsideração, sendo que, os meios impugnativos em que este poderia ser recebido estão categoricamente definidos em lei, não existindo, portanto, dúvida objetiva sobre o tema, o que obsta o reconhecimento de inexistência de erro grosseiro, impossibilitando, como corolário, a fungibilidade do pedido.

Nesse sentido, manifesta-se de maneira pacífica o Supremo Tribunal Federal:

 

A apresentação de "pedido de reconsideração", conforme denominado pela agravante, contra acórdão proferido por Turma não tem amparo legal, configurando equívoco inescusável da parte, a inviablizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI-AgR-ED 335512 / SP - SÃO PAULO, EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE,  Julgamento:  08/10/2002, Órgão Julgador:  Primeira Turma, DJ 08/11/2002) (grifo nosso).

 

Entretanto, toda a certeza da aplicação do tema na Corte Suprema não encontra ressonância no Superior Tribunal de Justiça, que, de maneira paradoxal, pois em conflito interno acerca da uniformidade da questão, encontra-se dividido sobre o tema, existindo uma prevalência da possibilidade de reconhecimento do pedido de reconsideração como agravo regimental ou embargos de declaração, dependendo do caso, veja-se:

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL. MÓDULO RURAL. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração podem ser recebidos como agravo interno nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 999.790/RJ, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 11/09/2008) (grifo nosso).

 

Desse modo, mesmo existindo a possibilidade jurisprudencial de fungibilidade do pedido de reconsideração, essa não configura a melhor interpretação doutrinária sobre o assunto.

 

2.10. Efeitos

 

 Em face da ausência de previsão legal, a doutrina é pacifica em relação à inexistência de efeito suspensivo no pedido de reconsideração[103], não suspendendo nem interrompendo os prazos de interposição dos recursos cabíveis contra a decisão a ser reconsiderada. Conforme aduz ARAKEN DE ASSIS[104], “sua pendência não impedirá a preclusão do direito de recorrer, nem a decisão a seu respeito restituirá o prazo já vencido”.

Tal posicionamento é realizado, justamente, para evitar que a fluência do prazo recursal não reste ao alvedrio da parte, o que daria ensejo à possibilidade de recuperação do lapso a qualquer tempo[105], prorrogando-se, quiçá infinitamente, o início do dies a quo para interposição do recurso.

 O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não diverge do que dito:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 984.724/MG, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008)

 

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Recurso adequado. Agravo de instrumento. 4. Pedido de reconsideração. Recurso impróprio. Não suspensão do prazo recursal. 5. Agravo de instrumento. Interposição após o julgamento da reconsideração. Intempestividade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 654382 / RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES,  Julgamento:  04/12/2007, Órgão Julgador:  Segunda Turma, DJ 01/02/2008)

 

 Válido o questionamento, ainda, acerca da (in)existência de algum outro efeito recursal no pedido de reconsideração (devolutivo, obstativo, substitutivo e translativo). Tendo em vista a ausência normativa sobre o assunto, não se pode admitir a existência de quaisquer efeitos inerentes aos recursos de maneira extensiva ao instituto, mesmo que no pedido de reconsideração esteja contida, indiretamente, a devolução da questão a ser analisada pelo magistrado, sendo lhe possibilitada a substituição de sua decisão anterior, podendo, também, versar sobre matérias de ordem pública.

 

2.11. O Princípio do Contraditório e o Pedido de Reconsideração

 

Na prática, na ausência de procedimento delimitado, o magistrado não realiza a intimação da parte contrária acerca do pedido de reconsideração postulado, decidindo “logo após o pedido do requerente”[106]. Dentro desse quadro, poder-se-ia suscitar a hipótese de violação ao princípio do contraditório nos casos de análise do pedido de reconsideração.

Porém, tal atitude do juízo não caracteriza, por si só, violação ao princípio do contraditório, já que a matéria reapreciada deve, teoricamente, ter sido debatida em momento pretérito, sendo desnecessária, portanto, a intimação da parte adversa sobre os limites do pedido de reconsideração formulado, pois, a priori, travar-se-ia o mesmo embate feito anteriormente.

Destarte, realizada a discussão sobre determinado assunto, sendo, em ato contínuo, decidida a questão, não parece oportuna a necessidade de intimação da requerida para que analise o pedido de reconsideração feito pela requerente.

Ainda, não se atendendo ao princípio do contraditório, “havendo prejuízo ou desvantagem, esse segundo ato do juiz que acolheu o pedido de reconsideração se classificaria como decisão interlocutória e, portanto, suscetível de impugnação pela via do agravo”[107].

Todavia, tem-se de ressaltar que nos casos em que realizada a juntada de novos documentos deverá o magistrado proporcionar a manifestação da parte contrária, antes de decisão sobre o pedido de reconsideração[108].

 

2.12. Pedido de Reconsideração e Embargos de Declaração

 

 Derradeiramente, a fim de situar questão presente nos tribunais, mister realizar a distinção entre o pedido de reconsideração e os embargos declaratórios, já que tranqüilo o entendimento de que a interposição de aclaratórios com finalidade de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DEFICIENTE. PREMISSA NÃO ATACADA. 1. O Tribunal a quo considerou que a peça nomeada de "embargos de declaração" representou, verdadeiramente, pedido de reconsideração e, por isso, o agravo de instrumento interposto seria intempestivo, pois o prazo recursal não teria sido interrompido. 2. A recorrente alega que os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal, porém não rebate a premissa firmada no acórdão recorrido no sentido de que o requerimento realizado era, na verdade, um pedido de reconsideração. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 284⁄STF e, por analogia, da Súmula 182⁄STJ. 3. Dos autos não constam a peça em referência – "embargos de declaração" – nem a decisão a que essa se refere. 4. Pedido de reconsideração não é idôneo para a reabertura do prazo recursal. 5. A jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal não pode servir para mascarar meros pedidos de reconsideração nomeados de "embargos de declaração". 6. Recurso especial não conhecido. (REsp. 964.235⁄PI, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04.10.2007) (grifo nosso).

 

 O recurso de embargos de declaração, positivado no artigo 535[109] do CPC, tem cabimento nos casos de contradição, obscuridade, omissão e dúvida, podendo ser interposto, ainda, contra os casos de erro material ou erro de fato existente na sentença (art. 463 do CPC).

Da ciência de suas hipóteses de cabimento, é de se notar que nos embargos de declaração a parte embargante requer o suprimento de um erro material ou formal, que pode, ou não, ser apto à modificação do decisum. Não se realiza, portanto, o pedido de reanálise da decisão (pedido de reconsideração), mas a falta de consideração de algum ponto crucial para o deslinde do feito (omissão), ou, ainda, a incongruência interna da decisão ou com a realidade dos autos (contradição, erro material e de fato), podendo, ainda, objetivar a clarificação dos termos ou do dispositivo da decisão (obscuridade e dúvida).

Os aclaratórios, pela sua gênese, “não servem para reiterar o já decidido”[110], fugindo de seus limites a reanálise “dos termos do julgamento anterior, (assim como) percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado”[111].

 Com efeito, qualquer pedido de reconsideração interposto sob a alcunha de “embargos de declaração” não obterá o condão de interromper ou suspender, nos casos dos Juizados Especiais (art. 50 da Lei n.º 9.099/95[112]), a fluência do prazo recursal.

 

3. Considerações Finais

 

 Tentou-se, com o presente estudo, realizar uma série de questionamentos até então esquecidos pela doutrina, de um fenômeno corriqueiro nos corredores forenses.

O pedido de reconsideração é um sucedâneo recursal, que prescinde de forma e requisitos para sua análise, mostrando-se muito útil como meio de resolução, normalmente célere, para problemas ocorridos no processo.

Buscou-se demonstrar que, ao contrário do que amplamente divulgado, inexiste preclusão de questões para o juiz – salvo alguns casos –, estando, contudo, limitada a sua atuação pelos artigos 2º e 128 do CPC, não podendo rediscutir questões que sejam de matéria disponível das partes, sob a qual tenha se operado a preclusão – de acordo com o artigo 473.

O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe a interposição do meio legal de impugnação da decisão, devendo ser utilizado com cautela pelas partes, podendo atacar tanto decisões interlocutórias quanto despachos, e alguns tipos de sentença (arts. 285-A e 296 do CPC), restando vedado contra decisões colegiadas.

Fora posicionamento duvidoso do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não admite fungibilidade, não se encontrando óbices para sua interposição concomitante com recursos. Sua utilização temerária deve ser coibida, rigorosamente, pelo poder judiciário.

Ao fim, nota-se que o pedido de reconsideração, em um poder judiciário cada vez mais assoberbado pelo acúmulo de demandas, é um instrumento útil para resolução de qualquer problema existente ao bom andamento processual, já que, de maneira célere e eficaz, possibilita a correção de erros que somente após longo e burocrático trâmite recursal seriam modificados.

 

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[1] RIBEIRO, Darci Guimarães. La Pretension Procesal y La Tutela Judicial Efectiva: Hacia una Teoría Procesal Del Derecho. Barcelona: Bosch, 2004, p. 88-89.

[2] BUZAID, ALFREDO. Exposições de Motivos do CPC. n.º 5.

[3] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 31.

[4] ASSIS. op. cit., p. 835.

[5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 479; PINTO, Teresa Arruda Alvim. Agravo de Instrumento. 1. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 220.

[6] Nesse sentido: NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 89; MARINONI, Tereza Cristina. Sobre o pedido de reconsideração (sucedâneo de recurso?). In: Revista de Processo, n. 62, abril-junho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 300; USTÁRROZ, Daniel. Notas sobre os embargos de declaração no Código de Processo Civil brasileiro. In: Revista Jurídica. São Paulo, v. 54, n. 344, junho, 2006, p. 59; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento. In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 100; PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Pedido de Reconsideração e Preclusão Pro Judicato no Processo Civil. In: Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. n. 42, ano VII, jul./ago., 2006, p. 103; OLIANI, José Alexandre Manzano. O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 143. 

DIAS, Maria Berenice. Reconsideração versus Revisão: uma distinção que se impõe. Disponível na Internet em: http://www.berenicedias.com.br. Acesso em 23 de Outubro de 2008.

[8] Para ALMIR DE LIMA PEREIRA (Achados na Lei. Belém: Edições CEJUP, 1988, p. 137): “o pedido de reconsideração não tem validade jurídica, pois, não traçado como figura de juízo repele todos os princípios processuais que não o admitem”. No mesmo sentido, VICENTE GREGO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro. 12. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 1997, p.316) aduz que o pedido de reconsideração “[...] pode transformar-se em grave deformação da ordem processual. [...] tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense”.

[9] VASCONCELOS, Antônio Vital Damos de. O Pedido de Reconsideração e a Preclusividade das Decisões Judiciais. In: Revista da AJURIS. Porto Alegre, n. 40, ano XIV, julho, 1987, p. 155.

[10] PINTO, Teresa Arruda Alvim. Agravo de Instrumento. 1. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 221. No mesmo sentido: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. De acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 479; NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 89.

[11] HABSCHEID (L’oggetto del processo nel diritto processuale civile tedesco. In.: Rivista di Diritto Processuale, II serie, 1980, p. 458) argumenta que“ [...] il giurista deve attenersi a quanto il legislatore dichiara: le sue sono possibilità ristrette peché deve ubbidire alle legge, anche se non come uno schiavo, ma con una ubbidienza critica”.

[12] Sobre a importância de análise de exemplos práticos, OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA (Jurisdição, Direito Material e Processo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 13), explica ser “[...] conveniente esta imersão no mundo concreto da experiência, como fórmula salvadora contra o risco de reproduzirmos o estilo seguido pelos juristas acadêmicos que, em suas grandes construções teóricas, esquecem-se com freqüência de que a linguagem humana, especialmente a jurídica, é por natureza ambígua, sem terem presente a conveniência, de, através de exemplos objetivos, testarem a correção e, mais do que isso, a coerência de suas construções”. CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA (Teoria e Prática da Tutela Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 2) ensina que: “é claro que teorizar é tão importante quanto extrair conseqüências práticas. O que se deve rejeitar são os extremos: o direito dos rábulas e dos práticos, que se orientam pelas necessidades do momento; ou os direitos dos doutores, que não querem enxergar o mundo real e suas mazelas, encerrados nos preconceitos dos gabinetes climatizados. Saudável é, sim, pensar dialeticamente a relação entre direito, fato e valor, entre teoria e prática”.

[13] OLIANI, José Alexandre Manzano. O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 166. Para o autor, “se o pedido de reconsideração vier acompanhado de provas novas sobre fatos antigos e/ou de provas novas sobre fatos novos não será, propriamente, de um pedido de reconsideração, uma vez que o aporte aos autos de provas e/ou fatos novos aumenta o grau de cognição do juiz, que, por tal razão, estará autorizado a proferir uma nova decisão à luz desse novo contexto processual. [...] havendo alteração do quadro fático-probatório, eventual decisão superveniente sobre a mesma matéria não será mera reconsideração, mas sim um novo pronunciamento judicial com base em uma nova situação processual criada pela ampliação do grau cognitivo pelas novas provas e/ou fatos agregados ao processo”.

DIAS, Maria Berenice. Reconsideração versus Revisão: uma distinção que se impõe. Disponível na Internet em: http://www.berenicedias.com.br. Acesso em 23 de Outubro de 2008.

[15] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 863.

[16] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 89-90.

, podel-o-ha fazer a todo tempo se achar per Direito, que não foi justamente dada; com tanto que a revogue antes da sentença deffinitiva, e ella seja tal interloentoria, que segundo Direito, possa ser revogada, como acima temos dito.” Disponível em http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l3p666.htm

[18] Conforme ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 864, nota 172; Introdução aos Sucedâneos Recursais. In: Revista Jurídica. Porto Alegre, v. 310, agosto, 2003, p. 24), o dispositivo 528 da Lei 65-RS, de 16.01.1908, tinha a seguinte redação: “Art. 528. A sentença interlocutória simples pode ser revogada antes de executada, ou a requerimento da parte ou ex officio, por justa causa superveniente, até a sentença definitiva”.

[19] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 91 e 96.

[20] De acordo com ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 838) “o verdadeiro sucedâneo recursal é o mecanismo que, alheio ao quadro oficial de recurso, impugna o provimento judicial sem criar processo autônomo”.

[21] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento. In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 100-101.

[22] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 480.

[23] Artigos 285-A, 296 e 523, §2º do CPC.

[24] Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Redação dada pela Lei n.º 11.187/2005.

[25] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 91.

[26] PINTO, Teresa Arruda Alvim. Agravo de Instrumento. 1. ed. 2. tir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 222, também em WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 481.

[27] GIANNICO, Maurício. A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 184.

[28] Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

[29] Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

[30] GIANNICO, Maurício. A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 36.

[31] MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil brasileiro: Arts. 154 a 269. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2005, p. 133, t. 2.

[32] DE STAFANO, Giusepe. L’oggetto del processo in un libro recent di Walter J. Habscheid. In: Revista Trimestrale di Diritto Processuale Civile, Anno XI, 1957, p. 337. Sobre o assunto, interessante as palavras do autor: “[...] il concetto di preclusione non ha avuto, fuori d’Italia, l’ampiezza di impostazione e di sviluppo che a noi, per merito del Chiovenda e di altri insigni studiosi, è familiare.” 

[33] CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1969, p. 155-156, v. 3.

[34] GREGO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 12. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 12.

[35] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 474.

[36] DALL’AGNOL, Antonio. Comentários ao Código de Processo Civil. Do Processo de Conhecimento. Arts. 102 a 242. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 329, v. 2.

[37] PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Pedido de Reconsideração e Preclusão Pro Judicato no Processo Civil. In: Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. n. 42, ano VII, jul./ago., 2006, p. 104.

[38] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do Formalismo no Processo Civil. 2. ed. rev. e acrescida de apêndice. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 169-170.  

[39] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 477.

[40] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 92.

[41] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 477.

[42] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 92.

[43] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. atual. de acordo com a emenda constitucional n. 45, de 8.12.2004 (DOU de 31.12.2004). São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p.457, nota 7, v. II.

[44] “Preclusão pro judicato não significa preclusão para o juiz. Em latim, judicato significa julgado; juiz é iudex (nominativo) ou iudicem (acusativo). Preclusão pro judicato significa “preclusão como se tivesse sido julgado”. [...] Se houve decisão, e ocorreu preclusão, não há “preclusão pro judicato”, porque esta supõe ausência de decisão Preclusão pro judicato, significa julgamento implícito ou presumido, como ocorre na hipótese do artigo 474 do Código de Processo Civil. [...] Admitindo-se que haja preclusão para o juiz, diga-se, em bom português:  “preclusão para o juiz”;  não, preclusão “pro judicato”, em mau latim”. Disponível na internet: http://www.tex.pro.br. Acesso em 17 de Outubro de 2008.

[45] GIANNICO, Maurício. A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 36. No mesmo sentido: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. atual. de acordo com a emenda constitucional n. 45, de 8.12.2004 (DOU de 31.12.2004). São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p.457-458, v. II.

[46] Nesse sentido: CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento. In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 103; GIANNICO, Maurício. A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 134; VASCONCELOS, Antônio Vital Damos de. O Pedido de Reconsideração e a Preclusividade das Decisões Judiciais. In: Revista da AJURIS. Porto Alegre, n. 40, ano XIV, julho, 1987, p. 155; OLIANI, José Alexandre Manzano. O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 145-146.

[47] Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

[48] Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

[49] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 863 e Introdução aos Sucedâneos Recursais. In: Revista Jurídica. Porto Alegre, v. 310, agosto, 2003, p. 24.

[50] PONTES DE MIRANDA, Francisco Calvalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Arts. 444 a 475. 3. ed. rev. aument. Atualização Legislativa de Sérgio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 146, t. V.

[51] PONTES DE MIRANDA. Op. cit., p. 146. 

[52] CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. Arts. 332 a 475. 2. ed. rev. atual. inclusive de acordo com o novo Código Civil. Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 316, v. IV. Aduz o autor: “questões relativas à lide são sempre questões de mérito e o juiz só as decide em sentença, de modo que a nova decisão de questões já decididas, ora proibida, seria posterior à prolação da sentença.” De forma uníssona: PONTES DE MIRANDA, Francisco Calvalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Arts. 444 a 475. 3. ed. rev. aument. Atualização Legislativa de Sérgio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 146 e ss, t. V; LACERDA, Galeno. Despacho Saneador. Porto Alegre: La Salle, 1953, p. 165-166.

[53] PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil. Do Processo de Conhecimento. Arts. 444 a 495. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 206, v. 6.

[54] Para BUZAID (Do Agravo de Petição na Sentença do Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 96-103), “o elemento que delimita em concreto o mérito da causa não é, portanto, o conflito existente entre as partes fora do processo e sim, o pedido feito em relação àquele conflito. Parece-nos, todavia, que o conceito de lide se presta de modo fecundo a caracterizar o mérito da causa”.

[55] BUZAID, ALFREDO. Exposições de Motivos do CPC. n.º 06.

[56] CARNELUTTI, Francesco. Instituzione di Diritto Processuale Civile. v. 1, Padova: CEDAM, 1943, p. 81.

[57] CARNELUTTI. Op. cit., p. 77.

[58] LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1947, p. 126.

[59] Nessa senda, torna-se curial ressaltar a correta definição de ponto, que segundo DINAMARCO (O conceito de Mérito em Processo Civil. In: Os fundamentos do Processo Civil Moderno. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 240) é “[...] aquele fundamento da demanda ou da defesa que haja permanecido incontroverso durante o processo, sem que as partes tenham levantado discussão a respeito – e sem que o juiz tenha, de-ofício, posto em dúvida o fundamento. Discordes as partes, porém, i.é, havendo contestação de algum ponto por uma delas, o ponto se erige em questão. A questão é, portanto, o ponto duvidoso. Há questões de fato, correspondentes à dúvida quanto a uma assertiva de fato contida nas razões de alguma das partes; e de direito, que correspondem à dúvida quanto à pertinência de alguma norma ao caso concreto, à interpretação de textos, legitimidade perante norma hierarquicamente superior etc”.

[60] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. Tradução: Hiltomar Martins Oliveira. Tomo II, n.° 122. São Paulo: Classic Book, 2000, p. 39.

[61] CALAMANDREI, Piero. Il Concetto di ‘lite’ nel Pensiero di Francesco Carnelutti. In: Opere Giuridiche. v. I. Napoli: Morano Editore, 1965, p. 212.

[62] DINAMARCO, Cândido Rangel. O conceito de Mérito em Processo Civil. In: Os fundamentos do Processo Civil Moderno. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 252. (grifo nosso).

[63] Art. 2o. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

[64] Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

[65] Recurso Especial n.º 404.777/DF, da 02ª Turma, de Relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins, Julgado no dia 21/11/2002, DJ 09/06/2003, que restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA – TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495 - SÚMULA 100 TST – PRECEDENTES STF E STJ. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. - Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. - Entendimento consagrado no STF, STJ e TST. - Recurso especial conhecido e provido”.

[66] Pleno do STF, AgRg no AI 268-DF, Relator Alfredo Buzaid, 28.04.1982. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 864, nota 178; e Introdução aos Sucedâneos Recursais. In: Revista Jurídica. Porto Alegre, v. 310, agosto, 2003, p. 24, nota 115.

[67] PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil. Do Processo de Conhecimento. Arts. 444 a 495. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 218, v. 6

[68] São elas: (a) condições de ação e pressupostos processuais; (b) matérias suscitadas em preliminar de contestação – art. 301, §4º; (c) antecipação de tutela e medidas liminares; (d) determinação do reexame necessário; (e) requisitos de admissibilidade dos recursos e seus efeitos; (f) direito probatório; (g) nulidades absolutas e relativas; (h) validade e adequação das medidas executivas.

[69] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 485.

[70] Explica MAURÍCIO GIANNICO (A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 56) que “decidida qualquer questão em grau superior, caberá aos Juízos inferiores simplesmente dar cumprimento a tais decisões, seja mediante implementação das situações determinadas pela autoridade mais elevada, seja tornando sem efeito decisões conflitantes anteriormente proferidas. Há de ser tida como inoportuna e ilegal, sob tal enforque, toda e qualquer manifestação do órgão inferior – especialmente se conflitante – acerca da matéria já julgada por um órgão superior”.

[71] Nesse sentido a jurisprudência do TJRS: PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO HIERÁRQUICA. É defeso ao magistrado decidir novamente no curso do processo questões já resolvidas pelo tribunal. Incidência da preclusão hierárquica. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70016174922, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/07/2006)

[72] Art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

[73] Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...]§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

[74] DONNINI, Rogério. Pedido de Reconsideração. In: Revista de Processo, n. 80, outubro-dezembro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 242.

[75] Art. 162 [...] § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

[76] Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

[77] Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

[78] Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

[79] O disposto nos arts. 543-B, §3º (Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. [...] § 3o Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se) e 543-C, §7º II (Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. [...] § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: [...]II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.), ambos do CPC, não autorizam a interposição do pedido de reconsideração contra decisões colegiadas, já que a reanálise da matéria ocorre, nos casos, por imposição legal e não mediante pedido da parte.

[80] Em sentido contrário: OLIANI, José Alexandre Manzano. O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 167. “(o pedido de reconsideração) não se sujeita a prazo e, em virtude de não estarem disciplinados no Código de Processo Civil, não há requisitos de forma a serem observados”.

[81] Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. [...] § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

[82] Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. [...]§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

[83] Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

[84] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento. In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 111-112.

[85] Para JOSÉ OLIANI (O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 166), “sua utilização também não enseja a ocorrência de preclusão consumativa, porque à míngua de previsão legal, quer dizer, por ser tratar de meio atípico de impugnação de pronunciamentos judiciais, não se pode afirmar que o postulante consumou o ato de impugnação ao apresentar o pedido de reconsideração e, por conseguinte, não poderia utilizar-se do recurso cabível”.

[86] GIANNICO, Maurício. A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 187. Também, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 534.

[87] Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

[88] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 252.

[89] Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: [...]IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.

[90] MARINONI, Tereza Cristina. Sobre o pedido de reconsideração (sucedâneo de recurso?). In: Revista de Processo, n. 62, abril-junho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 300.

[91] Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou

DIAS, Maria Berenice. Reconsideração versus Revisão: uma distinção que se impõe. Disponível na Internet em: http://www.berenicedias.com.br. Acesso em 23 de Outubro de 2008.

[93] OLIANI, José Alexandre Manzano. O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 168.

[94] Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar.

[95] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 94.

[96] Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.

[97] Explica BUZAID (Exposições de Motivos do CPC. n.º 29 a 33) que “[...] o projeto simplifica o sistema de recursos. Concede apelação só de sentença; de todas as decisões interlocutórias, agravo de instrumento. [...] O critério que distingue os dois recursos é simples. Se o juiz põe termo ao processo, cabe apelação. Não importa indagar se decidiu ou não o mérito. A condição do recurso é que tenha havido julgamento final do processo”. Nota-se, portanto, que o CPC de 1973, na redação original do art. 162, § 1º, simplificava o reconhecimento dos provimentos judiciais, segundo a sua finalidade ou repercussão no processo, adotando critério pragmático para identificação do ato jurisdicional. Em qualquer situação em que ficássemos em dúvida de qual o recurso dever-se-ia interpor “bastaria indagar: omitido o recurso, o processo acaba ou, seja qual for a variante, há de prosseguir? No primeiro caso o recurso era de apelação; no segundo, agravo” (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revistas dos tribunais, 2007. p. 369.)

[98] ASSIS. Op. cit., p. 91.

[99] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 139.

[100] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 87.

[101] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 162.

[102] Sobre a desnecessidade de tal requisito, NELSON NERY JÚNIOR (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168) aduz que: “em havendo os pressupostos para a aferição da dúvida objetiva, ou, da inexistência de erro grosseiro, o prazo se nos afigura absolutamente irrelevante. O recorrente deve, isto sim, observar o prazo do recurso efetivamente interposto, havido por ele como o correto para a espécie”. Inobstante, muito bem adverte ARAKEN DE ASSIS (Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 94) que “atualmente, prevalece o entendimento de que é imprescindível respeitar o prazo do recurso próprio”. De forma uníssona, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 171: “a jurisprudência, todavia, tem propendido pela corrente mais rígida, no que diz respeito ao aspecto do prazo”.

[103] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Arts. 476 a 565. 11. ed. rev. atual. inclusive de acordo com o novo Código Civil. Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 492-493, v. V. No mesmo sentido: VASCONCELOS, Antônio Vital Damos de. O Pedido de Reconsideração e a Preclusividade das Decisões Judiciais. In: Revista da AJURIS. Porto Alegre, n. 40, ano XIV, julho, 1987, p. 163; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. O Pedido de Reconsideração e suas Hipóteses de Cabimento. In: Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, v. 4, julho, 2003, p. 112; GIANNICO, Maurício. A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 185; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4. ed. rev. atual. ampl. de acordo com a nova Lei do Agravo (Lei n.º 11.187/2005). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 481; NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 92; OLIANI, José Alexandre Manzano. O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 165. 

[104] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 865 e Introdução aos Sucedâneos Recursais. In: Revista Jurídica. Porto Alegre, v. 310, agosto, 2003, p. 25.

DIAS, Maria Berenice. Reconsideração versus Revisão: uma distinção que se impõe. Disponível na Internet em: http://www.berenicedias.com.br. Acesso em 23 de Outubro de 2008.

[106] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 97.

[107] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. atual. ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 97-98.

[108] Nesse sentido, JOSÉ OLIANI (O Contraditório nos Recursos e no Pedido de Reconsideração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 170-171), aduz que “o contraditório exige que o juiz, antes de se pronunciar, faculte à parte contrária debater todos os fundamentos suscitados no pedido de reconsideração e aqueles nos quais a decisão pretende se basear, podendo ser dispensada a audiência da contraparte quando as partes já tiverem debatido a matéria a ser decidida [...]”.

[109] Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

[110] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 580.

[111] ASSIS. Op. cit., p. 580.

[112] Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

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