A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Clênio Denardini Pereira[1]

 

RESUMO: O processo civil brasileiro tem a tendência de, atualmente, buscar maior celeridade aos processos que norteiam na seara cível. É notório observar certa morosidade nos processos uma vez que existe enorme gama de autos nas varas e tribunais da justiça brasileira. Todavia, existe projeto de reforma do Código de Processo Civil onde pode-se visualizar a exclusão dos embargos infringentes do seu conteúdo. Constantemente se verifica discussões doutrinárias a cerca da finalidade dos embargos infringentes no processo civil. Neste feito, com o novo CPC que ora se discute, uma vez excluídos os referidos embargos, ganharíamos em celeridade nos processos haja vista que seria dado prosseguimento a acórdão de apelação ou ação rescisória não unânime, deixando-se de existir “recurso de recurso”. Todavia há de se verificar se estará presente a devida segurança jurídica no tocante a inexistência destes embargos infringentes, bem como quais as possíveis lacunas e as soluções para suprir-las.

 

Palavras-chave: embargos infringentes atualmente, anteprojeto novo Código Processo Civil, exclusão embargos infringentes

 

ABSTRACT: The Brazilian civil procedure tends to currently seeking more speed to the processes that govern the civil harvest. It is remarkable to observe delays in some cases since there is huge range of cars and rods in Brazilian courts of justice. However, no project to reform the Code of Civil Procedure where you can view the exclusion of the embargoes infringing content. Constantly finds doctrinal discussions about the purpose of infringing on the civil embargoes. In fact, with the new Code that is now being discussed, once excluded from the embargoes, gain in speed in the process given that the ruling would be given further appeal or action for rescission not unanimous, leaving there "feature feature" . However one has to verify that this is the necessary legal certainty regarding the absence of infringing embargoes, as well as what the possible gaps and what solutions to meet them.

 

Keywords: embargoes currently infringing, draft new Civil Procedure Code, excluding infringing embargoes

 

SUMÁRIO:1. Introdução; 2. Do conceito e do cabimento dos embargos infringentes no processo civil brasileiro; 3. Breve apanhado histórico dos embargos infringentes; 4. Modificações da lei nº 10.352, de 26.12.2001, sobre os embargos infringentes; 5. Efeitos da interposição dos embargos infringentes. 5.1. Efeito devolutivo dos embargos infringentes. 5.2. Efeito suspensivo dos embargos infringentes; 6. Da manutenção ou exclusão dos embargos infringentes; 7. Projeto lei no Senado nº 166/2010 e as inovações em matéria de recursos, especificamente embargos infringentes; 8. Possíveis problemas mediante ratificação da exclusão dos embargos infringentes do Novo Código de Processo Civil; 9. Considerações finais; 10 Referências bibliográficas.

 

1 INTRODUÇÃO

 

Mediante as evoluções das sociedades, notoriamente ocorrem reflexos na esfera judiciária. Em decorrência disto a cada dia se estendem os numerosos processos nas varas e tribunais de justiça em crescente diária. Em face deste aumento da demanda o processo, principalmente o civil, tende a sofrer mutações para melhor comportar estes avanços.

Dentre estas modificações podemos observar por exemplo a criação dos processos eletrônicos onde tem por escopo a facilitação ao acesso a justiça brasileira. Neste caso específico haveria diminuição significante de autos processuais em papel arquivados nos “estoques” das prateleiras das varas e tribunais. Em contrapartida, uma vez que se facilite o acesso a justiça através dos processos eletrônicos, consequentemente existe a tendência de aumento considerável das demandas.

Neste feito, se observa que os legisladores evidenciam esforços na busca constante do acesso a justiça e da celeridade processual a fim de sentenciar os inúmeros processos “parados” na justiça.

Não estamos aqui discutindo a questão da segurança jurídica, mas sim da questão da celeridade processual. Assim sendo, nota-se que se encontra em questionamento o Projeto de Lei no Senado nº 166/2010 (PLS 166/2010), que tem por filosofia trazer mudanças ao processo civil brasileiro, com intuito de invocar respostas atuais aos questionamentos que ainda afligem os operadores do direito.

Dentre os citados questionamentos e aflições dos operadores do direito, encontra-se no Código de Processo Civil vigente, os embargos infringentes que pode-se dizer que é empregado hoje como “recurso do recurso”, uma vez que somente pode-se embargar contra acórdão não unânime de apelação, além disso em acórdão não unânime proferido em rescisória.

Consequentemente, nos dias atuais, com o exemplo do cabimento dos embargos infringentes, evidencia-se que a justiça brasileira encontra-se de certa forma lenta, isto, pois, neste caso específico, o operador do direito interpõe embargos de um acórdão de apelação com voto divergente e ainda tem a possibilidade de agravar em caso da não admissibilidade dos embargos por parte do relator. Logo, se faz notória e compreensível a atenção à segurança jurídica, o duplo grau de jurisdição e etc, porém notadamente verifica-se que o processo civil atualmente mantém um emaranhado de prazos processuais que tendem a morosidade processual.

Em atenção a estes quesitos que se propôs o presente Projeto de Lei que tem por escopo resolver estes questionamentos. Ao longo do projeto verifica-se que no intuito de promover celeridade processual, propõe-se a exclusão dos embargos infringentes no novo Código de Processo Civil, haja vista que é matéria processual que muitos questionam sua permanência como por exemplo o doutrinador Araken de Assis[2], que afirma em sua obra: “o recurso de embargos infringentes não se justifica no presente momento histórico”.

De certa forma, mesmo anteriormente ao anteprojeto do Novo Código de Projeto Civil, perduravam discussões sobre a real necessidade da existência deste recurso. Alguns doutrinadores entendiam que causavam os embargos infringentes, atrasos desnecessários ao andamento processual. Nesta observância, o anteprojeto tem como objetivo simplificar os procedimentos processuais, neste caso recursal, deixando de existir os referidos embargos.

Naturalmente, sempre que ocorre mudanças subsistem as consequências decorrentes destas. Portanto, deve-se estudar as eventuais consequências da extinção dos embargos infringentes.

Destarte, o tema merece ser questionado a fim de se analisar o porquê da exclusão dos embargos infringentes do processo civil brasileiro. Quais os fatores positivos e negativos de sua possível inexistência a partir do novo Código de Processo Civil que ora se propõe. Além de verificar como suprir-se-á sua função, em caso de exclusão do CPC.

Assim sendo, o presente artigo científico abordará alguns aspectos importantes no tocante aos embargos infringentes no processo civil. Para se atingir tais objetivos anteriormente apontados utilizar-se-á pesquisa bibliográfica minuciosa a fim de se buscar os resultados almejados. De mesma forma será contemplado o método dedutivo, partindo das mudanças gerais do anteprojeto para a parte recursal e precisamente dos embargos infringentes, bem como comparando com seu emprego no atual Código de Processo Civil.

 

2 DO CONCEITO E DO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

 

O CPC vigente, no seu artigo 530, conceitua os embargos infringentes como sendo recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.

Em análise ao próprio artigo citado, podemos observar que seriam, os embargos infringentes, como um recurso do recurso. Ora esta interposição realizada, de certa forma, vem a tardar o andamento processual.

As mudanças propostas pelo anteprojeto do novo CPC, visam dar celeridade aos processos em curso, diferentemente da atual finalidade dos embargos infringentes.

Contrapondo a referida celeridade, aponta Humberto Theodoro Júnior ao afirmar[3]: “embora silencie a lei, reconhece-se em doutrina o efeito suspensivo aos embargos infringentes”.

Em virtude da interferência da celeridade processual, já existiam discussões anteriores sobre a necessidade de permanência dos embargos infringentes na seara recursal processual civil. Esta argumentação se sustenta na citação infra[4]:

a discussão sobre a manutenção dessa modalidade recursal é anterior à promulgação do Código
de Processo Civil vigente, cujo Anteprojeto já não continha embargos infringentes, os quais vieram a ser inseridos por uma emenda feita no Congresso Nacional.

 

 

Vale ressaltar que os embargos infringentes, atualmente, somente se admitem contra acórdãos dos tribunais de 2º grau, não cabendo, pois, ao juízo de 1º grau como se observava recurso de espécie nas ações de pequena monta, também conhecida como as causas de alçada no código anterior.

Logo, tem por finalidade o re-exame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória no que tange a divergência entre os juízes. Para que haja a possibilidade de interposição dos embargos infringentes é indispensável que tenha ocorrido voto vencido de algum magistrado.

Assim sendo, Vicente Greco Filho nos apresenta o seguinte apontamento[5]:

o desacordo entre juízes se apura-se pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo. Pode ocorrer que um ou mais juízes divirjam quanto à argumentação, mas não quanto a conclusão. Neste caso, não existe a divergência que possa ensejar os embargos infringentes. O magistrado que desenvolveu a argumentação própria pode, até, fazer declaração escrita de voto, mas desde que seja, na conclusão, também vencedor com os demais, não nasce a possibilidade de embargos.

 

 

Por consequência, observa-se que o voto vencido não necessariamente deve ser voto oposto, mas sim divergente quantitativa ou qualitativamente. Assim sendo, somente pode se pedir a reforma por meio de embargos no que se houver divergente, ora, diferente da maioria de votos.

Como recurso, embargos se constituem em recurso cabível perante o mesmo juízo que prolatou a decisão de que se recorre, objetivando a sua declaração ou a sua reforma[6].

Ainda, serão opostos por petição e endereçados ao relator da apelação ou ação rescisória, processados nos mesmos autos da causas, tendo como prazo para interposição, 15 dias, podendo ainda agravar, tendo como prazo 5 dias, quando o relator indeferir estes embargos uma vez que entender incabível tal recurso.

 

3 BREVE APANHADO HISTÓRICO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

 

Em sua excepcional obra, Araken de Assis, aponta que evoluíram os embargos infringentes do simples pedido de reconsideração oposto contra as sentenças. Essa consideração representava expediente criado para atalhar dificuldades práticas relacionadas ao procedimento da apelação no antigo direito português, cabível contra sentenças “ou para declará-las (embargos de declaração), ou para dificultá-las, isto é, alterá-las em algum ponto, ou alguns pontos indicados, em virtude de razão suficiente (embargos modificados), ou para as revogar, no todo, ou na parte principal (embargos ofensivos)[7].

Apesar de algumas divergências sobre o real surgimento dos embargos infringentes, sendo originárias de lei de D. Afonso III (1248-1279) ou das Ordenações Afonsinas, ora menos relevantes para o presente artigo científico, podemos dizer que os respectivos embargos tiveram surgimento, no Brasil, por Disposição Provisória de 29.11.1832.

Quanto a este momento da história dos embargos infringentes se faz conveniente citar o trabalho bibliográfico realizado pela Advogada da União, Leidiane Mara Meira Jardim[8]:

no Brasil, o primeiro diploma legal a tratar do assunto, segundo Herman Homem de Carvalho (1997:108), foi a Disposição Provisória, de 29.11.1832 e em seguida o Regulamento n° 737. O Código de Processo Civil de 1939 trazia os embargos de nulidade e infringentes, os quais no Código de 1973 passaram a se chamar embargos infringentes. A inclusão ou permanência dos embargos infringentes no Código de Processo Civil sempre foi motivo de inúmeras críticas. A doutrina diverge muito sobre a necessidade de sua existência: para Pedro Batista Marfins era um recurso que tenderia a desaparecer: Fadei o classifica como recurso de grande importância nos tribunais; Lavenhagen, apesar de não elogiar o instituto, manifestou-se pela sua inclusão no Código; Carlos Silveira Noronha o considera sucedâneo da apelação nas causas julgadas em única instância, quando há competência originária dos tribunais; Athos Gusmão Carneiro explica sua existência pela extinção do recurso de revista; Sérgio Bermudes e Moniz de Aragão sugerem o seu desaparecimento. (sem grifo no original)

 

Realizado um breve apanhado histórico dos embargos infringentes no sistema processual civil brasileiro, observamos que é recurso de origem portuguesa. Hodiernamente o direito português não possui mais tal recurso. Neste feito, passa a ser recurso peculiar ao direito brasileiro.

No que tange a necessidade da permanência de tal recurso no sistema processual civil brasileiro, será algo a ser discutido na sequência deste trabalho, uma vez que existe projeto de reforma do CPC e em caso de aceitação ocorrerá sua exclusão do novo Código, motivo pelo qual se verifica com este trabalho a causas da exclusão e as possíveis lacunas que são decorrentes de tal exclusão.

 

4 MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 10.352, DE 26.12.2001, SOBRE OS EMBARGOS INFRINGENTES

 

 

A lei 10.352, de 26.12.2001, apresentou modificações no que tange aos embargos infringente, restringindo o cabimento deste tipo de recurso. Uma vez que o artigo 530 do CPC apresenta a expressão “acórdão não unânime”, em apelação o recurso reforma sentença de primeiro grau, sentença de mérito, não contemplando assim o acórdão que confirma, mesmo por maioria, a sentença apelada, bem como o acórdão que reforme ou mantenha sentenças apenas terminativas. Ocorre julgamento de mérito nas hipóteses enunciadas no artigo 269 do CPC, tornando pois, critério formal admissível para aplicação do artigo 530 também do CPC.

Desta forma tem julgado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[9]:

 

ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.352/2001. A nova sistemática dos Embargos Infringentes, introduzida pela Lei 10.352, de 26.12.01, limitou a interposição do recurso aos casos em que o acórdão não unânime tenha reformado em grau de apelação, no todo ou em parte, a sentença de mérito proferida pelo juízo "a quo". O cabimento dos Embargos Infringentes está vinculado à reforma da sentença. In casu, o acórdão embargado desconstituiu a d. sentença e determinou o retorno dos autos à origem, oportunizando-se a realização de prova pericial para avaliação da adequação, necessidade e possibilidade de substituição do medicamento requerido. Deste modo, não houve reforma da sentença, mas sim sua desconstituição. Tanto assim que outra deverá ser proferida após a realização da prova pericial. Forte no disposto no art. 530 do CPC, se impõe o não conhecimento dos Embargos Infringentes, por incabíveis. Não conheceram. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70041881046, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 17/06/2011)

 

Neste sentido, cita-se o doutrinador Humberto Theodoro Júnior que afirma em sua obra, o seguinte[10]:

a divergência que autoriza o manejo dos embargos infringentes só pode versar sobre o mérito da causa. Questões solucionadas no campo das condições da ação ou do pressuposto processuais são inadequadas ao debate próprio deste tipo de recurso. Só a divergência em torno da solução de mérito é que, nos tempo da lei, pode ser inovada, na espécie.

 

 

Por outra vênia, recentemente o relator, Ministro Castro Meira, proferiu em Recurso Especial Nº 1113175 que, quando a sentença de mérito reformada por maioria de votos, caberão os embargos, ainda que para discutir matérias auxiliares, como honorários advocatícios.

O referido julgado fora, portanto, totalmente o oposto do pensamento do nobre doutrinador anteriormente citado. No conjeturado o relator entendeu que embargos infringentes podem julgar até mesmo honorários advocatícios e por sua vez o doutrinador labuta que podem somente matérias relativas ao mérito da causa. E definitivamente os honorários advocatícios em embargos infringentes não configuram mérito da causa, ferindo totalmente o quesito celeridade processual.

Nitidamente, ao reformar o artigo 530, o legislador teve por intenção restringir o cabimento dos embargos infringentes ao mérito da causa, haja vista que hodiernamente embargável é o acórdão que soluciona questão de mérito e não matéria preliminar.

 

No caso da ação rescisória, os embargos infringentes serão admitidos unicamente quando da sua procedência, caso contrário, decretada improcedência ou extinção sem apreciação do mérito, não serão admissíveis.

Na apelação, como na ação rescisória, porém, não se distingue se a matéria é processual ou de mérito, se preliminar ou principal. Desde que o tribunal tenha conhecido a matéria por força de apelação ou ação rescisória, havendo voto vencido, há possibilidade de embargos[11].

Tocante ao relator dos embargos, primeiramente oportuniza as contra-razões ao embargado e na sequência o seu cabimento, tudo conforme o artigo 531 CPC. Ainda, a definição do relator será conforme regimento interno do tribunal, havendo assim a disponibilidade. Caso contrário, existindo a necessidade de escolha de outro relator, sempre que possível, será eleito juiz que não tenha participado de julgamento anterior.

Neste momento conforme o apanhado do conteúdo apresentado no presente artigo científico começou a questionar se realmente existe a necessidade da mantença dos embargos infringente no Código de Processo Civil. Por tal motivo que se deixa de prestigiar os referidos embargos, sendo apontados como excludentes do novo CPC.

 

5 EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

5.1 EFEITO DEVOLUTIVO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

 

Os embargos infringentes possuem logicamente efeito devolutivo, pois o conhecimento da matéria impugnada será devolvido ao órgão ad quem, tendo como escopo a busca de um novo julgamento, apesar de haver entendimento contrário do doutrinador Humberto Theodoro Júnior.

Conforme jurisprudência, o efeito devolutivo terá sua extensão de acordo com o seu limite de divergência, sedo este vinculado ao voto vencido[12].

ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESTRITAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO PRECEITUADO NO ART. 530 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELOS AUTORES. Efeito devolutivo restrito dos embargos infringentes. O campo da devolução fica limitado à extensão da divergência verificada no julgamento recorrido. Dessa forma, não é de ser conhecido o recurso quanto ao pedido de prevalência do voto vencido com relação ao pagamento de indenização a título de aluguéis, porquanto não reformada a sentença de mérito no ponto. Igualmente incabível, em sede de embargos infringentes, proceder à inovação do pedido inicial, no que se refere à pretensão de incidência de juros compostos decorrentes de prática de ato ilícito. A fixação da sucumbência, no caso concreto, adquire caráter acessório com relação ao pronunciamento judicial, porquanto distribuídos proporcionalmente, em grau recursal, de acordo com o decaimento de cada parte. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA RÉ. Contexto probatório que demonstra a existência da dação em pagamento efetuada pelo autor, ainda que a transação não tenha sido objeto de registro. Correlação entre a planilha de pagamento apresentada pelo demandante e os extratos bancários do sócio da empresa vendedora. Dever de restituição. Os juros a incidir, no caso, são aqueles decorrentes da mora caracterizada com a citação do devedor, nos termos do art. 219 do CPC. Preponderância do voto vencido apenas com relação aos juros moratórios, que incidem a partir da citação. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS INFRINGENTES DOS AUTORES E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DA RÉ. (Embargos Infringentes Nº 70029995008, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 18/03/2011) (sem grifo no original)

 

Data vênia, vale ressaltar que não cabe ao embargante alegar questões novas, pois tal faculdade se restringe a apelação.

 

5.2 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

 

Mesmo não estando expresso no atual Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos infringentes se produzem de acordo com a extensão da devolução com interposição dos embargos, uma vez adotada a regra geral dos recursos, também sendo contemplado os embargos infringentes.

Os efeitos dos embargos infringentes em acórdão que julgou ação rescisória serão sempre devolutivos e suspensivos. Mas em caso de interposição de embargos Infringentes contra acórdão que julgou apelação, estes terão os mesmos efeitos da apelação[13].

 

6 DA MANUTENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

 

A manutenção dos embargos infringentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro é amplamente questionável dentre os operadores e doutrinadores processualistas no sistema recursal.

Como já fora citado ao longo deste artigo científico, os presentes embargos são recursos exclusivos do Processo Civil Brasileiro, uma vez que nem mesmo no código português subsiste.

O entendimento majoritário dos doutrinadores é que também haja a extinção do referido recurso no sistema recursal brasileiro. Para isso retoma-se apontamento do ilustre doutrinador Araken de Assis realizado no início deste artigo com acréscimos[14]:

o recurso de embargos infringentes não se justificam no presente momento histórico. Já divisara a obsolescência desse remédio inútil o estudo que inspirou a sistemática recursal no CPC vigente, ao averbar: “A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque, por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos toda vez que houvesse mais de um voto vencido; desta forma poderiam arrastar-se a verificação por largo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão”.

 

 

Visto que Araken de Assis tem por entendimento que o referido recurso é demasiado minucioso e que sua presente forma mantém largo tempo, sacrificando o ideal de justiça, neste caso a celeridade processual. Trata o presente embargo como obsoleto ao presente momento histórico, bem como afirmando ser sem justificativa a sua mantença no sistema recursal atual.

No que tange ao aperfeiçoamento das decisões referenciadas pelos embargos infringentes, o nobre doutrinador Pontes de Mirandas nos contempla com o seguinte apontamento[15]:

os melhores julgamentos, os mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos são os julgamentos dasCâmaras deembargos". Ainda segundo o jurista, "muita injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos”.

 

Claramente verificamos que Pontes de Mirandas é defensor da mantença dos embargos infringentes no processo civil. Todavia, mediante a evolução da sociedade e das mudanças do judiciário, tendem os doutrinadores a posicionarem de maneira contrária a de Pontes de Mirada, como é o caso de Araken de Assis que em citações anteriores anotou-se a forma ríspida de opinar a cerca do assunto, sendo, portanto, fiel defensor da “inutilidade” do recurso de embargos infringente.

Não somente nos valemos das opiniões dos renomados autores processualistas brasileiros, mas também valorizamos o entendimento de jovens colegas que se arriscam a comentar sobre o assunto, o qual possuem entendimento semelhante ao autor supra citado. Este é o caso do Advogado, Mestre em Direito, Bruno Klippel que afirma[16]:

propugnamos pela manutenção deste tipo recursal em nosso sistema, pois não ser este, claramente, causa do abarrotamento dos Tribunais. Não podemos relevar o princípio da celeridade e simplesmente esquecermos o da efetividade e segurança jurídica. Se extirpássemos o recurso em comento, seria isso o que estaríamos fazendo.

 

Portanto, malgrado entendimento, é se estudar a real necessidade dos embargos infringentes no ordenamento jurídico. O fato é que ambos entendimentos estão corretos, de um lado o aperfeiçoamento da decisão e por outro a celeridade processual. O ideal seria que pudéssemos aliar estes dois quesitos. Mas é fato que o embargo como “recurso do recurso” e a existente gama de processos nas varas e tribunais tendem a tardar incontrolavelmente o andamento dos mesmos, prejudicando em muito a celeridade processual que deveras se tem lutado para se conquistar. Neste feito, o Projeto de Lei no Senado nº 166/2010 tende a findar os embargos infringentes da seara recursal bem como já ocorre no direito português.

 

7 PROJETO LEI NO SENADO Nº 166/2010 E AS INOVAÇÕES EM MATÉRIA DE RECURSOS, ESPECIFICAMENTE EMBARGOS INFRINGENTES

 

Mediante aprovação do projeto lei supracitado, provável é que seja racionalizado ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como primar pela segurança jurídica, uniformizando a aplicação do direito e estabilizando doutrina e jurisprudência.

No tocante aos embargos infringentes, passam estes a ser extintos. A discussão sobre a manutenção dessa modalidade recursal é anterior à promulgação do Código de Processo Civil vigente, cujo Anteprojeto já não continha embargos infringentes, os quais vieram a ser inseridos por uma emenda feita no Congresso Nacional. Em contrapartida à supressão dos Embargos Infringentes, estabelece o Projeto de Novo Código de Processo Civil que o voto vencido terá sempre que ser declarado e será parte integrante do acórdão, inclusive devendo servir para fins de prequestionamento (art. 896, § 3º, do PLS 166/2010)[17].

Destarte, quanto à segurança jurídica, o artigo 882 do projeto indica que deverão, os tribunais, estabilizar a jurisprudência, devendo ainda, em caso de mudança de entendimento jurisprudencial, seja esta fundamentada adequadamente apontando a necessidade de nova interpretação da lei.

O fato é que de acordo com o dito projeto, ficarão os embargos infringentes, desprestigiados para proporcionar maior celeridade aos processos uma vez que a intenção das modificações recursais estarem fundadas na racionalização de possibilidade de recursos sem ao menos ferir a segurança jurídica.

 

8 POSSÍVEIS PROBLEMAS MEDIANTE RATIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Tratando a grosso modo da extinção dos embargos infringentes, verifica-se que a discussão da sua permanência é amplamente questionável a largo prazo. Isto ocorre em virtude de, os embargos infringentes, proporcionarem minuciosa decisão. Para tanto, trata-se no código atual de decisão unânime. Uma vez que encontramos maioria de votos, não existiria o porquê se enfrentar e reformar o voto vencido, sendo ainda que de, além das contrarrazões, em caso de inadmissibilidade dos embargos provocariam a possibilidade de agravo desta decisão, causando pois desnecessária demora processual.

Reitero que sua extinção não se faz menção em ferir a segurança jurídica nem ampla defesa pois, conforme o projeto lei, a jurisprudência deverá ser uniformizada bem como em caso de mudança de entendimento dever-se-ão ser devidamente fundamentadas sem que haja divergente compreensão entre os tribunais.

Em parecer pessoal, acredito que os embargos infringente não deixarão saudades no sistema recursal, muito pelo contrário, não herdar-se-ão quaisquer problemas em decorrência de sua exclusão, pois a tendência é primar pela celeridade processual sem que haja ferida a segurança jurídica, os princípios processuais.

 

 

 

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O assunto em questão é merecedor de destaque especial nas discussões que norteiam o direito processual brasileiro. Ocorre que o direito brasileiro está em busca das melhores adequações junto a evolução da sociedade. Hodiernamente a sociedade requer uma maior eficiência e perspicácia dos processos, uma vez que existem cada vez mais os facilitadores ao acesso na busca de direitos. Desta forma consequentemente existe também o aumento o numerário processual, principalmente na esfera civil.

Sensato, portanto, é proporcionar, com todos os esforços, os meios cabíveis a prestar melhor eficácia justaposta a eficiência no processamento dos litígios.

Data vênia, o projeto do novo Código de Processo Civil visa justamente contemplar os trabalhos realizados com o atual código todavia evidenciando a citada eficácia. Notadamente verifica-se este feito com a extinção dos embargos infringentes uma vez que não será ferida a segurança jurídica e ainda proporcionar-se-á uma celeridade processual de maneira que possa se obter resultados das demandas em mais curto prazo.

Portanto, acertadamente existe-se a intenção de findar a existência dos embargos infringentes no sistema recursal brasileiro. Como já fora citado anteriormente, este recurso não deixará saudade, visto que sua exclusão ser questionável muito antes da possibilidade de extinção oriunda do anteprojeto em questão.

 

10 REFERÊNCIAS

 

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Mestrando em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito Universidade do Porto. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera/Uniderp em parceria com IDRS. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de Santa Cruz do Sul. E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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