PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: POR QUE ELAS SIMPLESMENTE NÃO ACABAM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Wesley Corrêa Carvalho[1]

 

 

 

Resumo: Este trabalho aborda as prerrogativas da fazenda pública em juízo, não de forma individualizada e exaustiva tal como o fazem os manuais de processo civil, mas de forma mais ampla e generalizada, pois que busca entender as razões de sua instituição no processo civil brasileiro bem como os motivos que, depois de tantos anos, ainda possibilitam a sua permanência no ordenamento jurídico pátrio, apesar das não poucas críticas que têm recebido. Estuda a relação das prerrogativas da fazenda pública em juízo com o princípio da isonomia processual e com os princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

 

 

 

Palavras-chave: Prerrogativas da fazenda pública em juízo. Isonomia Processual. Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

 

 

Toda vez que se discutem alternativas para se conferir maior celeridade ao processo civil brasileiro, surge, entre outras ideias, a da supressão das prerrogativas da fazenda pública em juízo.

 

Mas, muito embora o fim das prerrogativas processuais dos entes públicos seja desejado por uma considerável parcela dos processualistas, a simples discussão dessa possibilidade é capaz de provocar arrepios nos administrativistas.

 

É sabido que os entes públicos gozam de certas vantagens processuais, tais como: prazo, em quádruplo, para contestar e, em dobro, para recorrer; impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia; reexame necessário; entre outros.

 

Muito se tem defendido a abolição dessas prerrogativas processuais com o objetivo de se propiciar mais rapidez ao desfecho das demandas, mas a aceitação dessa ideia está longe de ser unânime, pois muitos a veem com desconfiança, uma vez que os erários públicos estariam, assim, mais vulneráveis aos ataques dos particulares com eles em litígio.

 

Portanto, enquanto uma boa parte dos processualistas enxerga, no fim das prerrogativas da fazenda pública em juízo, um lubrificante a mais para a emperrada máquina judiciária, os administrativistas, em geral, o contemplam, com cautela, por temerem o abuso de direitos pelos particulares em prejuízo dos interesses públicos.

 

Contudo, independente do posicionamento adotado, se a favor ou contra, nunca se chegará a uma conclusão segura e válida a respeito da viabilidade da supressão das prerrogativas processuais da fazenda pública, a menos que se conheça a verdadeira razão de sua instituição.

 

  

 

2 O QUE SÃO AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

Alguns tratam as prerrogativas processuais dos entes públicos como privilégios, regalias, vantagens, benefícios de ordem processual. Outros, por sua vez, entendem que tais prerrogativas não constituem verdadeiros privilégios, mas autênticas prerrogativas, vez que irrenunciáveis.[2]

 

Privilégio ou prerrogativa, o fato é que os entes públicos recebem, em juízo, um tratamento processual totalmente diferenciado daquele dispensado aos litigantes particulares.

 

Prazo, em quádruplo, para contestar e, em dobro, para recorrer [art. 188 do CPC]; isenção do pagamento de despesas processuais enquanto durar o processo [art. 27 do CPC];[3] restrição da execução provisória e da concessão de liminares, intimação pessoal nas execuções fiscais, [art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980];[4] dispensa de caução na propositura de ações rescisórias [art. 488, II do CPC];[5] reexame necessário; e ainda outras vantagens que costumam causar confusão quanto à sua classificação, se de direito material ou processual, como os prazos prescricionais diferenciados.

 

Afirma-se que as prerrogativas processuais da fazenda pública são decorrentes da observância dos princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

 

Justifica-se o tratamento diferenciado, porque a Fazenda Pública, como corporificação da Administração em juízo, nada mais é do que o conjunto formado pela soma de interesses de todas as pessoas, da coletividade. A res publica a todos pertence e disso resulta a indisponibilidade dos seus interesses. A Fazenda, ao ser demandada em juízo, deverá perseguir o interesse público.[6]  

 

 

 

Contudo, igualmente se indaga se a outorga de tais prerrogativas, ou benefícios, aos entes públicos estaria de acordo com a previsão de isonomia processual contida na Constituição Federal de 1988.[7]

 

O questionamento que se faz é da compatibilidade dessas prerrogativas com o princípio da isonomia. Além da menção expressa ao princípio da igualdade no art. 5º, caput da Constituição Federal, deriva do due process of law uma gama de princípios, dentre os quais está o da igualdade processual, o tratamento igualitário das partes no processo. O prazo e as oportunidades de contraditar e de produzir as provas devem ser as mesmas.[8]

 

 

 

Por fim, conclui-se que o princípio da isonomia processual insculpido na Carta Magna é perfeitamente observado uma vez que a administração pública a todos representa e que, por isso, seus direitos e interesses seriam supremos e indisponíveis.[9]

 

São poucos os que têm tido a coragem de questionar essa obscura relação entre as prerrogativas processuais da fazenda pública e os princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

 

A primeira razão usualmente encontrada para justificar esta regra é a da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Discordo um pouco desta colocação porque não posso deixar de entender que respeitar sempre que possível o princípio da isonomia é, justamente, resguardar o interesse público, talvez o maior interesse público. Então, embora se utilize muito este argumento não me parece que a solução seja esta.[10]

 

 

 

E, por isso, a ideia de que as prerrogativas processuais da fazenda pública são decorrentes dos princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público é até agora aceita sem muito questionamento, muito embora seja inteiramente equivocada, data maxima venia, como adiante se observará.

 

 

 

 

 

3 AS ORIGENS DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

Imagine que, em um dado momento da história, de uma hora para outra e de uma só vez, o legislador tenha resolvido cercar os entes públicos de prerrogativas processuais, isso porque descobriu, e até então não se dera conta, que o interesse público é indisponível. Isso equivale a imaginar que as prerrogativas processuais da fazenda pública teriam surgido em virtude de um novo tratado de direito, de uma construção doutrinária, concernente ao assunto.

 

Uma rápida análise das leis processuais brasileiras, tanto vigentes quanto revogadas, leva a pensar de forma diferente.

 

O art. 21 do Código de Processo Civil de 1939, por exemplo, declarava que o Ministério Público tinha prazo igual ao das partes para falar nos autos.[11]

 

No entanto, em seu art. 32, o CPC de 1939 já conferia à fazenda pública o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer,[12] prerrogativa essa mantida no art. 188 do CPC de 1973 e ainda estendia ao Ministério Público.[13] Hoje, até mesmo a definição de fazenda pública abarca o Ministério Público.

 

Surge, então, uma pergunta: Nos idos de 1939, pensava-se que o Ministério Público estava a defender interesses particulares? Evidentemente que não, naquela época, já se sabiam públicos os interesses defendidos pelo Órgão Ministerial. Então por que não se outorgavam ao Parquet as mesmas prerrogativas conferidas à fazenda pública? Talvez porque ainda não houvesse a necessidade de fazê-lo.

 

Acrescente-se a isso o fato de que o art. 29 do CPC de 1939 conferia ao preso prazo em dobro para a apresentação de defesa e para a interposição de recurso.[14]

 

Ora, a que se devia essa prerrogativa ou benefício processual concedido ao encarcerado? À supremacia e indisponibilidade do interesse público por ele representado? Obviamente que não. Mas muito provavelmente à busca por um processo justo consubstanciado em uma verdadeira igualdade processual, uma igualdade para além da fria letra da lei, ou seja, também verificável na prática.[15]

 

O art. 95 do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, ao seu turno, fixa no dobro o prazo de defesa e recurso por parte dos entes públicos, pelo que acaba, assim, com o prazo em quádruplo para contestar.[16] Se essa supremacia e indisponibilidade dos interesses públicos são tão intangíveis quanto ora se pensa, o que justificaria essa abrupta redução de prazo? Aparentemente nada.  

 

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são sempre assacadas em primeiro lugar ao se tratar de justificar a existência das prerrogativas processuais concedidas aos entes públicos, no entanto, ainda que subsidiariamente, não deixam de ser mencionadas questões de ordem isonômica.          

 

Não bastasse o respaldo do tratamento desigual na supremacia do interesse público sobre o particular, impende salientar que a Fazenda Pública responde a uma quantidade cada vez maior de ações, acrescentando-se a isso os entraves burocráticos que dificultam muito a atuação expedita, principalmente no que tange à prestação de informações por órgãos da estrutura administrativa.[17]

 

 

 

Mas ao que tudo indica as prerrogativas processuais da fazenda pública surgiram em virtude da busca por um processo justo e igualitário, inclusive para os entes públicos, que não de há pouco tempo andam abarrotados de processos.

 

É sabido que o regime jurídico de direito público encontra-se lastreado nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, e esse regime é caracterizado tanto por prerrogativas quanto por limitações impostas à administração pública.[18]

 

No entanto, deve-se ter, em mente, que as tais peculiaridades surgiram, primeiro, no campo do direito material, administrativo e, somente depois de um considerável tempo, permearam a esfera processual. E por que ali se infiltraram? Por uma simples questão doutrinária? De certo que não, mas pela necessidade de se assegurar maior isonomia processual aos entes públicos, muito embora o mote doutrinal tenha ajudado a justificar, a posteriori, a outorga dessas prerrogativas processuais aos entes públicos.

 

Afinal, se diversos aspectos do direito material já beneficiavam a administração pública em detrimento do particular, por que não favorecê-la também do ponto de vista processual? E assim, o germe da supremacia e da indisponibilidade dos interesses públicos passou a contaminar o processo civil pátrio, e sobre ele exerce, muitas vezes, uma influência notadamente perniciosa.

 

Em recente artigo de nossa autoria, demonstramos como os princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público foram superestimados ao ponto de perverter o verdadeiro sentido da existência dos entes públicos que, em vez de existirem para a promoção do bem comum, passaram a ter sua existência quase que completamente dissociada dos objetivos supostamente por eles perseguidos. [19]

 

Ainda no esforço de rechaçar o argumento da supremacia e da indisponibilidade do interesse público como elemento gerador das prerrogativas processuais dos entes públicos, imagine-se a situação em que um procurador tenha sessenta dias para apresentar contestação, mas uma vez terminada esta, ao final do décimo quarto dia, resolve protocolá-la no décimo quinto dia de prazo. De acordo com o entendimento atualmente dominante, não poderia ele assim proceder, pois que estaria a renunciar das prerrogativas processuais da fazenda pública.

 

Destarte, qual seria melhor motivo a embasar a outorga de prerrogativas processuais aos entes públicos? A supremacia e indisponibilidade dos interesses públicos ou a busca por uma isonomia processual verificável no plano dos fatos? Obviamente, o segundo.

 

Ademais, se a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, alicerces que, para a maioria dos juristas, sustentam a manutenção das prerrogativas processuais da fazenda pública, constituíssem valores inatacáveis, não haveria razões para a existência de prerrogativas processuais da fazenda pública, vez que não faria qualquer sentido adotar o sistema de jurisdição una e, sim, o do contencioso administrativo.

 

Portanto, se a busca por isonomia processual resultou na outorga de prerrogativas processuais à fazenda pública, tais como prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, isso só para citar algumas, uma vez alcançada essa tão sonhada igualdade processual, a compreensão equivocada dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público obstariam a supressão dessas benesses processuais.

 

Aqui não se advoga a simples eliminação ou a permanência das prerrogativas processuais dos entes públicos, pois que algumas procuradorias públicas mais parecem pronto-socorros em tempos de calamidade ou desastre natural, dado o elevado número de processos a que acorrem, mas se busca revelar seus verdadeiros e práticos fundamentos, pressuposto básico para opiniões bem formadas acerca do assunto.

 

 

 

Aristóteles já afirmava que os homens costumam dedicar uma menor atenção àquilo que é público do que àquilo que lhes pertence individualmente.[20] E isso parece não ter mudado muito ao longo do tempo, pois que ainda hoje a coisa pública, por vezes, é tratada com absoluto descaso tanto por particulares quanto por administradores.

 

Mas tampouco se justifica tornar o Estado um ser todo-poderoso em detrimento das garantias e direitos individuais mais comezinhos dos cidadãos.    

 

 

 

4 CONCLUSÃO

 

 

 

A respeito do que fora discutido acerca das prerrogativas processuais dos entes públicos, pode-se concluir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Longe de ser conclusivo, este trabalho tem por objetivo lançar novas luzes sobre o problema, para quem sabe assim, colaborar para com a obtenção de uma resposta, não definitiva, mas ao menos satisfatória a respeito da manutenção ou supressão das prerrogativas processuais da fazenda pública. Esperamos assim ter dado uma singela, porém, importante contribuição a fim de se melhorar a qualidade dos debates travados acerca do tema em questão.

 

 

 

5 REFERÊNCIAS

 

 

 

 

 

ARISTÓTELES. A política. Tradução de Mário da Gama Kury. Brasília: UnB, 1985.

 

 

 

BRASIL. Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm>. Acesso em: 30 set. 2012.

 

 

 

______. Decreto-Lei nº. 1.608, de 18 de setembro de 1939. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm>. Acesso em: 30 set. 2012.

 

 

 

______. Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em: 30 set. 2012.

 

 

 

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>.

 

Acesso em: 10 out. 2012.

 

 

 

______. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 10 out. 2012.

 

 

 

CARVALHO, Wesley C. Verdades e mitos em torno da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Temas atuais de processo civil. Porto Alegre, v. 2, p. 75-88, 2012.

 

 

 

FRANCO, Marcus Vinicius Lima. Alguns aspectos relevantes da fazenda pública em juízo. In: GUEDES, Jefferson Carús; SOUZA, Luciane Moessa de (Coord.). Advocacia de estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Forum, 2009.

 

 

 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Benefício de prazo. Revista de Direito Processual. Uberaba, v. 5, n. 9, p. 16, jul./set. 1979.

 

 

MORAES, José Roberto de; COSTA, Regina Helena. III - Prerrogativas processuais da fazenda pública. In: SUNDFELD, Carlos Ari; BUENO, Cássio Scarpinella (Coord.). Direito processual público: a fazenda pública em Juízo. São Paulo: Malheiros, 2003.



[1] Advogado militante. Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Governador Lindenberg – ES. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo.

[2] GRINOVER, Ada Pellegrini. Benefício de prazo. Revista de Direito Processual. Uberaba, v. 5, n. 9, jul./set. 1979. p. 16.

[3] BRASIL. Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm>. Acesso em: 30 set. 2012.

[4] BRASIL. Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em: 30 set. 2012.

[5] BRASIL, op cit.,nota 2.

[6] FRANCO, Marcus Vinicius Lima. Alguns aspectos relevantes da fazenda pública em juízo. In: GUEDES, Jefferson Carús; SOUZA, Luciane Moessa de (Coord.). Advocacia de estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Forum, 2009. p. 280.

[7]             BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 10 out. 2012.

[8] FRANCO, 2009, p. 280.

[9] Ibid., p. 280.

[10] MORAES, José Roberto de; COSTA, Regina Helena. III - Prerrogativas processuais da fazenda pública. In: SUNDFELD, Carlos Ari; BUENO, Cássio Scarpinella (Coord.). Direito processual público: a fazenda pública em Juízo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 69.

[11] BRASIL. Decreto-Lei nº. 1.608, de 18 de setembro de 1939. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm>. Acesso em: 30 set. 2012.

[12] Ibid.

[13] BRASIL, 1973.

[14] BRASIL, op cit., nota 11.

[15] MORAES; COSTA, 2003.

[16]BRASIL. Anteprojeto do novo código de processo civil. Disponível em: <http://www.senado. gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 10 out. 2012.

[17] FRANCO, 2009, p. 281.

[18] MORAES; COSTA, op cit., nota 14.

[19] CARVALHO, Wesley C. Verdades e mitos em torno da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Revista temas atuais de processo civil. Porto Alegre, v. 2, p. 75-88, 2012.

[20] ARISTÓTELES. A política. Tradução de Mário da Gama Kury. Brasília: UnB, 1985. p. 1262.

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