CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806, 807 E 808 DO CPC

 

Matheus Vidal Gomes Monteiro[1]

 

 

RESUMO: O presente trabalho objetiva reunir as considerações doutrinárias e jurisprudenciais, estas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da manutenção ou cessação da eficácia da medida cautelar. Os dispositivos normativos que cuidam do tema (arts. 806, 807 e 808 do CPC), ao longo dos anos, sofreram inúmeras alterações fomentadas pelo âmbito doutrinário e julgamentos realizados pelo citado Tribunal. Fazendo surgir, portanto, a necessidade de condensação das diversas alterações para um melhor estudo do tema.

 

Palavras-chave: direito processual civil; medidas cautelares; eficácia;

 

 

ABSTRACT: This paper aims to bring together the doctrinal and jurisprudential considerations, those within the Superior Court of Justice (STJ), concerning the maintenance or termination of the effectiveness of the protective measure. The normative devices that take care of the issue (articles 806, 807 and 808 of the CPC), over the years, have undergone many changes fostered by the doctrinal framework and judgments made by the said Court. Giving rise, therefore, the need for condensation of various modifications to better study the issue.

 

Keywords: civil procedural law; precautionary measures; effectiveness;

 

 

SUMÁRIO:1Considerações iniciais. 2 As medidas cautelares. 2.1 Características das medidas cautelares. 3 A eficácia da medida cautelar. 3.1           A eficácia temporal (ordinária) da medida cautelar. 3.2 A cessação da eficácia da medida cautelar. 3.2.1 A não propositura da ação principal em 30 dias (inciso I do art. 808). 3.2.1.1 Consequências sobre a perda do prazo de 30 dias. 3.2.2 A não execução da medida cautelar em 30 dias (inciso II do art. 808). 3.2.3 O surgimento da decisão que declara extinto o processo principal (inciso III do art. 808). 4 Considerações Finais. Referências.

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente artigo visa à abordagem de temática específica sobre as medidas cautelares: o estudo da chamada eficácia das medidas cautelares.

E como normalmente ocorre com a análise de temas dogmático-processuais, temos como ponto de partida a análise de legislação aplicada ao tema. Quais sejam:

No entanto, não basta analisarmos a redação legislativa dos dispositivos do CPC. Nesse sentido, demonstraremos que uma interpretação descolada de considerações doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais (majoritários, ou já sumulados, registrando nesse ponto que a pesquisa terá como âmbito de análise a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça), com base na mais clara interpretação literal dos dispositivos, pode consistir em perigosos resultados, gerando inúmeros equívocos e injustiças até para aquele que recebe a proteção cautelar.

Com isso, neste âmbito de estudo proposto, realizaremos uma análise dos dispositivos normativos previstos no CPC acerca da eficácia da medida cautelar (artigos 806, 807 e 808) e sua manutenção ou cessação. E também das alterações geradas quanto a sua aplicação por influência da doutrina e da jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça.

Iniciemos, portanto, com o estudo das medidas cautelares no âmbito do direito processual civil.

 

2. AS MEDIDAS CAUTELARES

Podemos chegar a afirmar que hoje, muito mais que décadas anteriores, o trâmite processual sofre as influências negativas e degenerativas de um específico fator: o tempo.

A noção de que o plano material do direito, comumente analisado nos bancos da faculdade como produto da relação entre a hipótese de incidência da norma, e o acontecimento de um fato real, gerador de direitos subjetivos a serem buscados, inicialmente, pelo exercício da pretensão, mostram-se muito diferentes do fenômeno de sua final efetivação/satisfação/entrega, quando necessário o auxílio do exercício da jurisdição.

Na atual sociedade, o trâmite processual para o recebimento efetivo de direitos (em regra, já descumprido, embora devido seu cumprimento por determinação do plano material) gera o normal “tempo de espera”. No entanto, em determinados casos, esse lapso temporal pode colocar em risco o próprio recebimento futuro do direito alegado.

Desta necessidade de luta contra o tempo[2], nasce a previsão/necessidade das chamadas medidas cautelares.

 

 

Em outros termos, é indispensável que a tutela jurisdicional dispensada pelo Estado a seus cidadãos seja idônea a realizar, em efetivo, o desígnio para o qual foi engendrada. Pois, de nada valeria, por exemplo, condenar o obrigado a entregar a coisa devida, se esta já inexistisse ao tempo da sentença; ou garantir à parte o direito de colher um depoimento testemunhal, se a testemunha decisiva já estiver morta quando chegar a fase instrutória do processo; ou, ainda, declarar em sentença o direito à percepção de alimentos a quem, no curso da causa, vier a falecer justamente por carência dos próprios alimentos.[3]

 

E diante desta premência, cumpre à Jurisdição: conservar/garantir/proteger pessoas, coisas ou provas a fim de eliminar o risco de perda e futura inexistência quando do momento processual propício para a efetivação da prestação jurisdicional.

Do surgimento dessa dupla função (inicialmente criada pelo CPC/73 para ser exercida em dois processos, registra-se) nasce a relação entre o processo cautelar, que tem por objetivo entregar a conservação momentânea da situação em risco; e o processo principal, o qual pode ser de conhecimento (cognição) ou de execução, possuindo as funções de reconhecimento ou efetivação de direitos.[4]

Surge, portanto, uma relação de proteção e protegido; uma relação de acessório e principal; uma relação de conservação e efetivação.

 

Na realidade, a atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição. [5]

 

Marinoni, fincado em lições de Ovídio Baptista da Silva, traz considerações sobre a finalidade da tutela cautelar e sua relação com o processo principal e com o direito a ser protegido:

 

A doutrina clássica afirma que a tutela cautelar se destina a dar efetividade à jurisdição e ao processo. A idéia de que a tutela cautelar objetiva garantir a efetividade da jurisdição é, de certa forma, conseqüência do conceito que vê na jurisdição apenas a função de dar atuação à vontade da lei.

[...]

Contrapondo-se à teoria clássica – que, repita-se, não relacionava a função jurisdicional com a tutela do direito material - , surgiu a teoria que atribuiu à função cautelar a proteção de um direito aparente submetido a perigo de dano iminente. Nesta direção, a tutela cautelar não protege o processo, mas sim o direito. Ovídio Baptista da Silva conseguiu demonstrar a superioridade desta teoria, ao evidenciar que a tutela marcada pela característica da “provisoriedade” – qualidade que advém da sumariedade da cognição e significa a contradição da “definitividade” da tutela prestada ao final do processo – nem sempre é uma tutela cautelar. O que define a cautelaridade não é a provisoriedade ou a circunstancia de a tutela ser concedida no curso do processo de conhecimento, mas sim a sua função diante do direito material. A tutela que satisfaz o direito material, ainda que no curso do processo – tutela antecipatória -, não pode ser confundida com a tutela cautelar, pois esta última não tem o escopo de realizar ou satisfazer o direito, mas apenas assegurá-lo.[6]

 

Concluindo este tópico inicial sobre as medidas cautelares, cumpre esclarecer as diferenças entre termos comumente utilizados como sinônimos, porém, com significados distintos:

Consiste, pois, a ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente irreparável ao interesse tutelado no processo principal; vale dizer: ação cautelar consiste no direito de assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil.´[7]

[...]

O que se obtém no processo cautelar, e por meio de uma medida cautelar, é apenas a prevenção contra o risco de dano imediato que afeta o interesse litigioso da parte e que compromete a eventual eficácia da tutela definitiva a ser alcançada no processo de mérito. [8]

[...]

Assim, [...] podemos definir a medida cautelar como a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. Isto é, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução.[9]

 

 

Passemos adiante para tratar das características das medidas cautelares, relembrando a sua relação de dependência/acessoriedade com um processo principal.

 

2.1. CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS CAUTELARES

Exposta a relação de dependência e acessoriedade, também demonstrada com a relação de proteção e protegido[10], podemos trazer como principal característica das medidas cautelares a não-satisfatividade.[11] Diante desta característica, as medidas cautelares não satisfazem, total ou parcialmente, a pretensão do autor, sendo apenas medidas conservativas, protegendo no presente (processo cautelar) algo possa ser recebido no futuro (processo principal).[12]

Portanto, podemos trazer como características das medidas cautelares: a acessoriedade, diante da relação de proteção/protegido; a autonomia, decorrente da autonomia da relação jurídica processual cautelar que porventura venha se formar, em relação ao processo principal; a urgência, porque a medida cautelar pressupõe o chamado periculum in mora[13]; a sumariedade de cognição, analisada sob o aspecto vertical, pois do ponto de vista da profundidade da cognição do juiz, esta é superficial e o julgador decidirá com base no chamado fumus boni iuris, ou seja, na plausibilidade do direito, e não na certeza de sua existência; a provisoriedade (ou temporariedade)[14] da medida cautelar por se tratar de proteção sem caráter definitivo.

O tema do presente estudo cinge-se à análise da eficácia da medida cautelar, e, por conseguinte, sua manutenção ou cessação. Trata-se de assunto decorrente diretamente das características: acessoriedade, provisoriedade e da revogabilidade (como característica das cautelares conforme alguns autores)[15].

Passemos, portanto, à análise da eficácia da medida cautelar: sua manutenção e sua perda.

 

3. A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR

Por ser temporária e acessória; por trazer ao interessado uma conservação/proteção e não uma satisfação de seus interesses, logicamente tal proteção durará por determinado tempo, pois se assim não fosse, não estaríamos no âmbito cautelar, e sim, no satisfativo.

Quando abordamos a eficácia da medida cautelar, desenvolvemos temática a respeito do efeito da medida cautelar recebida (ou seja, da proteção), bem como, da manutenção ou cessação de sua eficácia, englobando até quando essa proteção perdure, ou quais os fatos ou situações que a cessam.

Portanto, iniciemos o estudo a respeito da chamada eficácia temporal da medida cautelar[16], tratando da situação ordinária de manutenção da proteção recebida com a medida cautelar.

 

3.1. A EFICÁCIA TEMPORAL (ORDINÁRIA) DA MEDIDA CAUTELAR

Com base na temporariedade, característica das medidas cautelares, decorre seguinte raciocínio lógico: os efeitos de proteção durarão por tempo resoluto, isto é, até que contenha utilidade para a eficácia do processo principal.[17]

Porém, apesar desta previsão ordinária de duração dos efeitos protetivos das medidas cautelares, existem diversas situações em que as referidas medidas perderão seus efeitos (cessará sua eficácia) prematuramente. E sobre tais situações temos, no âmbito de direito positivo, os arts. 806, 807 e 808 do CPC, devendo somá-los às diversas ponderações doutrinárias e jurisprudenciais (com foco no STJ) que ora ampliam, ora restringem as situações previstas pelos citados dispositivos.

Primeiramente, temos como artigo-base sobre a eficácia temporal da medida cautelar o art. 807 do CPC:

 

Parágrafo único.  Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

Tal dispositivo traz as hipóteses ordinárias de conservação da eficácia da medida cautelar:

 

 

 

Sobre a hipótese “a”, trataremos posteriormente sobre tal situação e as diversas exceções doutrinárias e jurisprudenciais que a cercam.

Com relação à hipótese “b”, faremos demonstração ulterior que o atual posicionamento do STJ não aplica o art. 807 no que tange a tal ponto, prevalecendo a aplicação do inciso III do art. 808 do CPC[19] (porém, também com algumas considerações).

Portanto, analisando-se somente a redação do art. 807 do CPC e o normal desenvolvimento processual, em ocorrendo a efetivação da medida cautelar, a proteção percebida com esta perdurará durante o lapso temporal de trinta dias, até a propositura do processo principal. Aplicando-se tal hipótese apenas às medidas cautelares preparatórias, por lógica.

E, ainda conforme o citado dispositivo, a proteção cautelar recebida durará até a finalização do processo principal, sendo certo que não há no seu texto qualquer diferenciação de instância ou conteúdo da decisão final, ou qualquer decisão que venha a ser prolatada (com ou sem conteúdo de mérito) acerca do processo principal.

Apesar da redação do artigo 807 do CPC, bem como das hipóteses referentes à eficácia temporal da medida cautelar, inúmeras exceções e ponderações foram realizadas especialmente pela jurisprudência diante de difíceis situações de urgência que diariamente são levadas ao Poder Judiciário.

 

3.2 A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR

Como visto no item anterior, analisamos a hipótese ordinária de manutenção da eficácia da medida cautelar, e, neste momento, trataremos sobre as hipóteses previstas pelo CPC em que teremos a cessação dessa eficácia, e por consequência, a desproteção da situação protegida outrora.

Se conforme a análise do artigo 807 do CPC, tínhamos a manutenção da proteção durante o trintídio legal entre a efetivação da medida cautelar e a propositura do processo principal, temos, por outro lado, a desproteção caso não ocorra a propositura da referida demanda no prazo de trinta dias estabelecido em lei.[20] Mas indaga-se: Sempre? Em todos os casos? Em todas as medidas cautelares?

E, conforme análise do artigo 807 do CPC, temos a manutenção da proteção durante a pendência do processo principal, ou seja, durante todo o seu andamento até a ocorrência do trânsito em julgado de sua decisão final. Mas indaga-se: Independente do conteúdo da decisão? Sendo irrelevante tratar-se de decisão procedente, improcedente, ou sem resolução de mérito?

Inúmeras considerações devem ser realizadas tendo por conjunto a análise dos artigos 806, 807 e 808 do CPC, iniciando a abordagem sobre as hipóteses previstas individualmente pelo artigo 808 do CPC para a ocorrência da cessação da eficácia da medida cautelar, partindo-se para os demais dispositivos.

Partamos para tanto.

Como expusemos a situação ordinária de manutenção da proteção, e explicamo-la sem maiores aprofundamentos, trazendo uma simples análise literal neste momento, o dispositivo-base sobre as situações de desproteção, ou seja, onde temos a previsão normativa para a cessação da eficácia da medida cautelar, consiste no artigo 808 do CPC:

 

Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

 

Passemos a diante, a tratar de cada uma das hipóteses da cessação da eficácia.

 

3.2.1. A NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS (INCISO I DO ART. 808)

Pelo fato da impossibilidade da “parte eternizar, a seu bel-prazer, a medida cautelar que obteve, antes mesmo de propor a ação principal”[21], a primeira hipótese de cessação da eficácia da medida cautelar é a não propositura da ação principal no prazo de 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar. Ocorre, portanto, a cessação da eficácia ipso iure.[22]

Trata-se de conjugação dos dispositivos:

 

 

Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

 

Primeira observação a se fazer consiste na qual o prazo de 30 dias inicia-se a contar da efetivação da medida cautelar, e não de seu deferimento pelo magistrado, aplicando-se para a contagem do referido prazo, o art. 184 do CPC.[23] E, em se tratando de vários atos cautelares, conta-se o referido prazo a partir do primeiro ato constritivo. [24]Em sede doutrinária e em alguns tribunais do país existe entendimento jurisprudencial[25] que tal prazo não deve ser iniciado a partir da efetivação da medida cautelar, e sim, da ciência formalizada nos autos do processo[26]. No entanto, esse não é o atual[27] entendimento do STJ, que entende pela aplicação do artigo 806 do CPC conforme sua redação[28]:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 327.380 - RS (2001/0067052-3)

RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Terceira Turma

Processual civil. Medida cautelar. Liminar. Efeitos. Perda. Ação principal. Não ajuizamento no prazo. C.P.C., art. 806.

I - Interpretando o artigo 806 do CPC, a Eg. Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar.

II - A extemporaneidade no ajuizamento da ação principal não acarreta a extinção do processo cautelar, mas sim a perda da eficácia da liminar concedida.

III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 384.205 - RS (2001/0164559-0)

RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL

Sexta Turma

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO A QUO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.

- O art. 806 do Código de Processo Civil é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão.

- Recurso especial não conhecido.

 

A segunda observação a se fazer é a respeito da aplicação do referido dispositivo (art. 806 c/c art. 808, I), pois: Aplica-se tal hipótese de cessação da eficácia da medida cautelar a todas as medidas cautelares? A resposta é negativa.

A jurisprudência do STJ e a doutrina trazem um extenso rol onde não ocorre a cessação da eficácia da medida cautelar mesmo com a perda do prazo de trinta dias para a propositura da ação principal. Eis o rol de não aplicação do inciso I do art. 808:

 

 

RESP 641665 / DF (2004/0024098-1)

Primeira Turma

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC.

1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." (Súmula 13 do STJ).

2. A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo – que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade.

3. Ao interpretar o art. 806, do CPC, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária.

4. Na hipótese dos autos, a liminar concedida na cautelar de produção antecipada de provas suspendeu os efeitos da Portaria 447/2001 expedida pela FUNAI, impedindo que esta procedesse à demarcação das áreas consideradas indígenas, configurando, assim, restrição de direito.

5. Entretanto, a medida de antecipação de provas é levada a efeito por auxiliares do juízo e dela depende a propositura da ação principal, onde, através de provimento de urgência, pode-se evitar um mal maior e irreversível.

6. O prazo do trintídio tem como ratio essendi a impossibilidade de o autor cautelar satisfazer-se da medida provisória, conferindo-lhe caráter definitivo.

7. In casu, a propositura da ação principal não depende do autor, posto inconclusa a perícia. Destarte, declarada essa caducidade, o periculum in mora que se pretende evitar com a perícia será irreversível e infinitamente maior do que aguardar a prova e demarcar oportuno tempore a área.

8. Recurso especial provido.[30]

(grifo nosso)

 

 

Acompanhando redação da Súmula nº 10 do TJ/RS – O deferimento do pedido de separação de corpos não tem sua eficácia submetida ao prazo do art. 806 do CPC.

Referência: Uniformização de Jurisprudência Nº 587028978, julgada em 11.12.1987. Sessão das Câmaras Cíveis reunidas. publ. DJE 30.12.1987, P.2. republ. DJE 08.01.1988.[32]

 

 

Por vezes, após o prazo de 30 dias não será admissível a propositura da ação principal em razão da ausência de interesse de agir. Basta imaginar um arresto de dívida que só se torne exigível após o vencimento do prazo de 30 dias, hipótese na qual não se poderá exigir do autor o ingresso de um processo de cobrança ou executivo antes do vencimento da dívida. Nesse caso, o prazo de 30 dias não se contará da efetivação da medida cautelar, mas do vencimento da dívida, ou seja, do momento a partir do qual a parte protegida pela cautelar passa a ter as condições da ação principal.[33]

 

 

RESP 805113 / RS (2005/0210168-6)

SEGUNDA TURMA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. PRECEDENTES

1. Em princípio, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal a ser ajuizada ou em curso, consoante os artigos 800, 806 e 808. Contudo, esta Corte sufraga o entendimento de que em certas situações, a natureza satisfativa da medida cautelar, torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. No caso concreto, a pretensão veiculada na ação cautelar de restabelecimento de energia elétrica não se submete ao prazo preclusivo previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. O art. 22 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

3. O princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do CDC deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95 que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes.

4. Recurso especial provido em parte.[36]

(grifo nosso)

 

Terceira e última observação a respeito da primeira causa de cessação da eficácia em questão (art. 808, I, c/c art. 806), consiste em discussão doutrinária com importantes efeitos práticos a respeito da natureza do prazo de trinta dias, entendendo alguns como decadencial outros como prescricional.[37] Independentemente da opção escolhida sobre a natureza jurídica, temos jurisprudência no âmbito do STJ a respeito do tema, entendendo que apesar de consistir em prazo decadencial, o mesmo é prorrogado em caso de férias forenses[38]:

 

RESP 770920 / PE (2005/0126583-6)

Quinta Turma

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 806 DO CPC. FÉRIAS FORENSES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nas hipóteses em que o prazo previsto no art. 806 do CPC tenha seu termo final durante as férias forenses, a parte deve ajuizar a ação principal até o primeiro dia útil seguinte, desde que a causa não seja daquelas que tramitam durante as férias, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar concedida. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e provido.[39]

 

 

 

3.2.1.1 CONSEQUÊNCIAS SOBRE A PERDA DO PRAZO DO ART. 806

Acompanhando o item anterior temos a necessidade da propositura da ação principal para que se possa garantir a manutenção da eficácia da medida cautelar concedida em caráter preparatório. Mas quais as consequências da perda desse prazo?

Inicialmente, com a aplicação do art. 808 do CPC, temos:

 

 Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar:

[...] (grifo nosso)

 

Portanto, a perda do prazo acarreta a cessação da eficácia da medida cautelar, ou seja, a desproteção conseguida. Esse consiste no posicionamento doutrinário majoritário, acompanhando a clara redação legislativa:

 

Não proposta a ação principal no prazo devido, deve o juiz declarar a perda da eficácia da tutela. [...]

A perda da eficácia se dá com a não propositura da ação principal no prazo marcado, e não com a decisão que declara a cessação já ocorrida. Destoa dos princípios, portanto, o julgado que entendeu que “a propositura da ação principal, ainda que depois do prazo de 30 dias assinado pelo art. 806 do Código de Processo Civil, mas antes da declaração da perda da eficácia da medida cautelar preparatória, faz desta convalescerem os efeitos.[40]

Porém, a não propositura da ação principal, se faz cessar a eficácia da cautelar, não impõe a extinção do processo. O prazo para a propositura da ação principal objetiva impedir que a execução se perpetue sem que o seu requerente proponha a discussão do direito – reconhecido como provável no momento da concessão da tutela cautelar – com as folgas do processo de conhecimento, onde se pode discutir o direito de forma plena. Mas não há razão para entender que a não propositura da ação principal, ao levar à cessação da eficácia da cautelar, deva extinguir o direito ao julgamento do pedido de tutela cautelar. A perda da eficácia da tutela cautelar é suficiente para conservar o tratamento isonômico às partes.[41]

 

No entanto, em diversas ocasiões o STJ decidiu de forma a ampliar as consequências pela perda do referido prazo, aplicando-se não somente a perda da eficácia da medida cautelar, mas também, a extinção do processo cautelar sem a resolução do mérito.

 

AgRg no REsp 1277828 / AM (2011/0150512-1)

Terceira Turma

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA MENSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 20 DO CPC. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. No que diz respeito à legitimidade, não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na tese de que a Câmara Municipal de Manaus tem legitimidade ativa para estar em juízo na defesa dos consumidores da referida cidade, por haver previsão legal no art. 43, incisos I e II, do seu Regimento Interno, uma vez que tal fundamento não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282 do STF.

3. Não há que se falar em ofensa ao art 43, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do Enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Ademais, a Primeira Seção, no REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06/04/2010, decidiu que "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão". Dessa forma, está o julgado do Tribunal a quo no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior.

5. Quanto aos artigos 806 e 808 do CPC, verifica-se que não houve contrariedade aos referidos dispositivos pelo acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em não se ajuizando a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, ocorre a extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes.

6. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

7. Agravo regimental não provido.[42]

(grifo nosso)

 

Esse entendimento no âmbito do STJ gerou a Súmula 482, publicada em agosto de 2012:

 

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.[43]

 

Portanto, atualmente, tivemos uma ampliação dos efeitos do inciso I do art. 808 do CPC, trazendo a necessidade de sua releitura com a seguinte consequência: Se a parte não intentar a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da efetivação da medida cautelar, cessa a eficácia da medida cautelar deferida e executada, e extingue-se o processo cautelar sem resolução do mérito.

Ressaltando que a redação da Súmula 482 trata especificamente da hipótese do art. 806 c/c art. 808, I.

 

3.2.2. A NÃO EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM 30 DIAS (INCISO II DO ART. 808)

A segunda hipótese legislativa de perda da eficácia[44] da medida cautelar, conforme o artigo 808, II, do CPC:

 

 Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar:

[...]

[...]

(grifo nosso)

 

Logicamente que estamos diante do caso em que essa demora de 30 dias para a execução da medida cautelar deferida foi em decorrência da inércia do Requerente, ou na sua presumível falta de interesse[45], pois, se assim não fosse, não poderíamos penaliza-lo em tais casos, como, por exemplo, pela demora da própria máquina judiciária no cumprimento das determinações judiciais, ou pela demora em virtude de acontecimentos criados pela própria parte contrária.

 

 

3.2.3 O SURGIMENTO DA DECISAO QUE DECLARA EXTITO O PROCESSO PRINCIPAL (inciso III do art. 808)

A terceira e última hipótese legislativa de cessação da eficácia da medida cautelar encontra-se prevista no art. 808, III do CPC:

 

[...]

[...] (grifo nosso)

 

A redação desse dispositivo trouxe muita discussão doutrinária pelas hipóteses absurdas que poderiam ser geradas pela aplicação literal do referido dispositivo.

Portanto, para a correta aplicação da hipótese de desproteção, precisamos diferenciar a decisão que declarará extinto o processo principal: Trata-se de decisão com ou sem resolução do mérito? De procedência ou improcedência? Existe diferença?

A doutrina[46] corrige o referido dispositivo ao expor que:

 

 

Teríamos uma situação absurda com a aplicação literal do inciso III do art. 808, podendo facilmente imaginar que em caso de procedência do pedido autoral no processo principal, afirmando o magistrado que além do fumus boni iuris, analisado anteriormente na demanda cautelar, o autor possui o Direito, analisado este em cognição exauriente, pela aplicação da referida regra, teriam que ser cessados os efeitos da medida cautelar concedida. Ora, se a medida cautelar possui função conservativa, esta não pode permanecer até a decisão que reconhece o direito do autor, e sim, durante o estado de perigo.[47]

No entanto, a correção doutrinária realizada na interpretação do inciso III do art. 808 gera outra tensão, com o que disposto no artigo 807 do CPC, senão vejamos:

 

 

Com a leitura de ambos os dispositivos indaga-se: Em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, ou de improcedência do pedido, a eficácia da medida cautelar cessa a partir de tal decisão, ou permanecerá durante a pendência do processo principal (ou seja, até o transito em julgado da decisão final que extinguir tal processo)?

A jurisprudência inicialmente formada pelo STJ (durante os anos de 2008 a 2010[48]) era no sentido de prevalecer a aplicação do art. 807 ao inciso III do art. 808, devendo a eficácia da medida cautelar manter-se durante toda a pendência do processo principal, só cessando seus efeitos com o transito em julgado da decisão final que o extinguisse (sem resolução do mérito, ou julgando improcedente o pedido). Para tanto conferir:

 

RESP 320.681 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0049285-1

Data do Julgamento 19/02/2002

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL -ART. 808, III DO CPC - INTERESSE.

1. Embora a defeituosa redação do art. 808, III do CPC sugira a idéia de que, com a prolação da sentença na ação principal cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 807 do mesmo diploma, segundo o qual a cautelar conserva sua eficácia na pendência do processo principal. Assim, somente perde o objeto a cautelar após o trânsito em julgado da ação principal.

2. Recurso especial improvido.

(grifo nosso)

 

No entanto, ainda no âmbito do STJ, a jurisprudência que se consolidou e permanece até o presente momento é pela não aplicação de parte do art. 807 do CPC, aplicando-se tão somente o inciso III do art. 808[49]:

 

RESP 488.913/BA

Data do Julgamento 15/03/2004

PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PROCURADORES. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM. PROCESSO PRINCIPAL E MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO.

1. Está assentado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que constando da mesma procuração o nome de vários advogados basta que a intimação seja feita a um deles.

2. Segundo a letra do art. 808, III, do Código de Processo Civil, cessa a eficácia da medida cautelar quando declarado extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito.

3. Precedentes.

4. Recurso especial não conhecido.

(grifo nosso)

 

 

ROMS 11384/SP

Julgamento em 19/08/2002

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE, EXTINTA A CAUTELAR PREPARATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. LEGALIDADE.

- Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (art. 808, III, do CPC).

- Julgadas concomitantemente a ação principal e a cautelar, interposta apelação única e global, ao Juiz cabe recebê-la com efeitos distintos, a correspondente à medida cautelar no efeito tão-somente devolutivo (art. 520, IV, do CPC). Recurso ordinário improvido. (grifo nosso)

 

Ultrapassada essa primeira indagação, complementa-se os questionamentos: O trânsito em julgado da decisão de procedência do pedido no processo principal tem o condão de cessar a eficácia da medida cautelar? A resposta também é não.

Neste caso a doutrina vem se manifestando novamente contra a redação dos citados dispositivos:

 

Ovídio critica a doutrina de Calamandrei, ao frisar que a tutela cautelar não se subordina à sentença do processo principal, mas sim, à permanência do estado perigoso. O principal exemplo de que se vale Ovídio para demonstrar sua tese é o do arresto. Segundo Ovídio, o arresto não tem razão para perder eficácia com o transito em julgado da sentença condenatória, uma vez que o estado de perigo que legitimou a sua concessão pode se manter presente após o encerramento do processo de conhecimento.

[...]

O arresto nada tem a ver com a sentença condenatória. A subordinação do arresto à sentença condenatória só teria sentido se a condenação prestasse tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do crédito pecuniário. Porém, como isto não é verdade, já que a condenação, para prestar a tutela do direito, depende da execução, é natural e evidente a conclusão de que o arresto pode ser mantido eficaz após o término do processo de conhecimento, encontrando razão para desaparecer apenas depois da realização da penhora.

De modo que o arresto não presta – nem nunca prestou – segurança até a prolação da condenação, pois se destina a assegurar a tutela do direito que depende da penhora.

[..]

O arresto pode sobreviver ao transito em julgado da sentença condenatória, porque se destina a assegurar a tutela pecuniária, e não porque o estado perigoso pode não desaparecer com o transito em julgado. A circunstancia de o perigo estar presente não revela o alcance ou o limite da eficácia temporal da tutela cautelar, constituindo apenas elemento para justificá-la.[50]

 

A título de complementação, interessante exemplo trazido por Neves:

 

Marina ingressou com cautelar de arresto convencendo o juiz que Carlos estava na iminência de alienar seu único imóvel que poderia garantir o pagamento de sua dívida. Obtida a tutela cautelar, Marina ingressa com processo de conhecimento e obtém uma sentença de procedência, na qual o juiz reconhece Carlos como devedor e o condena ao pagamento de determinado valor. É natural imaginar que, sendo levantado o arresto após essa sentença de procedência em razão da cessação de seus efeitos, Carlos tenha o imóvel liberado para negocia-lo antes que Marina, no cumprimento da sentença, consiga penhorá-lo. Ao admitir a cessão de efeitos nesse momento, na realidade de nada terá valido a garantia obtida por Marina, sendo correto, portanto, manter os efeitos da liminar até o momento de penhora no cumprimento de sentença. Nesse caso, ainda que não se possa ainda falar em satisfação do direito, a cautelar terá cumprido seu papel plenamente, porque com a penhora a garantia prestada por ela já foi obtida por Marina.[51]

 

Concluindo com palavras de Marinoni, em análise posterior às diversas reformas processuais sentidas pelo nosso CPC, tendentes à uniformização do chamado sincretismo processual:

 

Atualmente, diante da completa unificação dos processos de conhecimento e execução – iniciada mediante a norma introduzida no art. 461 em 1994 e finalizada com a dispensa da ação de execução em fase da sentença que condena a pagar quantia (art. 475-0J, CPC) -, não há dúvida de que o inciso III do art. 808 deve ser interpretado no sentido de que a cessação da eficácia da tutela cautelar não ocorre com o transito em julgado da sentença de procedência, mas com a extinção do processo composto pelas fases de conhecimento e de execução.[52]

 

Vê-se, portanto, a necessidade de análise doutrinária e jurisprudencial (no âmbito do STJ, conforme se propôs com o presente trabalho) quando da aplicação dos três dispositivos principais sobre a eficácia das medidas cautelares: artigos 806, 807 e 808 do CPC. A aplicação dos referidos dispositivos, fruto de uma interpretação descuidada, entrará em conflito com posicionamentos jurisprudenciais majoritários (e até já sumulados) e doutrinários podendo gerar, conforme já mencionado, injustiças até com aquele que recebe a proteção cautelar.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o presente trabalho buscou-se auxiliar a aplicação dos dispositivos basilares previstos em nosso CPC no que tange à temática específica dentro do tema proposto, ou seja, a eficácia das medidas cautelares.

Iniciou-se o estudo realizando uma análise legislativa pelos artigos 806, 807 e 808 do CPC, demonstrando o cuidado específico que devemos ter com os citados dispositivos quando de sua aplicação, devido às inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais que promovem profundas alterações na redação dos dispositivos.

A análise da eficácia (ordinária) temporal da medida cautelar, confrontada com as hipóteses legislativas previstas para a cessação prematura de tal eficácia nos força a somar à análise do direito positivo, em alguns casos, uma ampliação em âmbitos de aplicação, e, em outros, a criação de inúmeras de exceções justificando a não aplicação dos referidos dispositivos.

O presente trabalho torna-se demonstrador de mais um de vários exemplos em nosso já conhecido meio acadêmico-jurídico, onde se tem como necessário o estudo da: Lei, Doutrina e Jurisprudência (especialmente dos tribunais superiores) para uma melhor e atual compreensão do tema.

Ao menos se espera ter contribuído com o estudo de tema tão importante dentro do Direito Processual Civil, possuidor de tantas divergências tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.

 

REFERÊNCIAS

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: Processo Cautelar, vol. 4, São Paulo: RT, 2008.

 

MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de; GAJARDONI, Fernando Da Fonseca, Procedimentos Cautelares e Especiais, 1 Ed., São Paulo: RT, 2009.

 

NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de Direito Processual Civil, 3 Ed., São Paulo: Método, 2011.

 

SILVA, Ovídio Baptista da, Do processo cautelar, 4 Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009.

 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, Vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2012.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Súmulas do Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/sumulas/sumulas_do_tribunal_de_justica/. Acesso em 27 out 2012.





[1]Mestre em BioDireito, Ética e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL (2010); Pós-Graduado em Direito Privado pela Universidade Veiga de Almeida - UVA (2008); Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Pesquisador e Professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil do Centro Universitário de Volta Redonda – UniFOA; Professor Palestrante pela Escola Superior de Advocacia da OAB, Seção Rio de Janeiro. Advogado. E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

[2] A existência das medidas cautelares é uma das defesas contra o passar do tempo, no entanto, o direito processual prevê diversos outros institutos com esse objetivo: a criação dos títulos executivos extrajudiciais, a redução dos procedimentos, proporcionando as chamadas tutelas diferenciadas, que “além da sumarização dos procedimentos comuns, conduzem também àquilo que configura as modernas tutelas de urgência, de que o direito processual atual não pode prescindir para realiar o anseio de efetividade.In THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, Vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 668.

[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 504.

[4] Relembrando que podemos ter as chamadas medidas cautelares preparatórias (ou antecedentes), que antecedem ao surgimento do processo principal, protegendo-o; e as medidas cautelares incidentais, que são requeridas com o processo principal já em andamento, pois durante o seu curso surge situação de perigo que justifique a solicitação da medida. Assim se nota da redação do art. 796 do CPC.

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 504.

[6] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: Processo Cautelar, vol. 4, São Paulo: RT, 2008, p. 20.

[7] No entanto, nas palavras de Marinoni: “A tutela cautelar não pode ser vista como dirigida a assegurar a utilidade do processo. Como é evidente, a única utilidade que o autor almeja quando vai a juízo é a tutela do direito material. Assim, a tutela cautelar somente pode ser relacionada com a efetividade da tutela do direito, ou com a segurança da situação da situação tutelável, e não com a ´seriedade da jurisdição´.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 24.

[8] THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 506.

[9] ROCCO, Ugo, Tratado de Derecho Procesal Civil, v. V, 1977, p. 55-56 apud THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 506.

[10] Conforme lições de Humberto Theodoro Júnior, rebatidas por Luiz Guilherme Marinoni. Para tanto conferir, vide nota 6.

[11] Nas palavras de Marinoni, trazendo a não-satisfatividade como característica e como requisito da concessão das medidas cautelares: “Como está claro, a circunstância de a tutela ser fundada em perigo e baseada em cognição sumária não é suficiente para caracterizá-la como cautelar. Para se definir a natureza da tutela lastreada em cognição sumária e perigo é necessário investigar a sua função, que pode ser satisfativa ou de segurança. Apenas a última possui natureza cautelar; a primeira constitui tutela antecipatória. De modo que a “não-satisfatividade” é outro requisito da tutela cautelar.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 20.

[12] Diferentemente da antecipação dos efeitos da tutela, que antecipa algo que seria entregue no futuro, para a provisória entrega no presente.

[13] No entendimento de Marinoni, as expressões perigo de dano e periculum in mora são diferentes. Para este autor, a tutela cautelar pressupõe que a situação tutelável ou a tutela devida ao direito material estejam expostas a perigo de dano, que faz surgir o periculum in mora. “O perigo de dano deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Além disto, embora o perigo de dano faça surgir uma situação de urgência, tornando insuportável a demora do processo, não há razão para identificar perido de dano com periculum in mora, como se ambos tivessem o mesmo significado. O perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade da tutela cautelar, não basta alegar periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência da sua causa, ou seja, o perigo do dano.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 28.

[14] Nas palavras de Marinoni: “A doutrina clássica, ao supor a tutela cautelar como dirigida a assegurar a efetividade do processo, frisou o seu caráter provisório, isto é, a circunstancia de que nasceria para morrer quando da prolação da sentença que decidisse o litígio, pondo fim ao processo. A falta de percepção de que a tutela cautelar se destina a assegurar uma tutela do direito, não sendo, portanto, uma simples decisão marcada pela cognição sumária (provisoriedade), levou a doutrina a incidir no grave equívoco de subordinar o tempo de vida da tutela cautelar à sentença condenatória. Ovídio Baptista da Silva, ao tomar em consideração este problema e ter presente que o arresto não pode desaparecer ou ser consumido pela sentença condenatória, utilizou esta situação para exemplificar o seu entendimento de que a tutela cautelar tem natureza temporária e não provisória. Inicialmente, argumentou Ovídio: ´Para a doutrina em geral que descende de Calamandrei, a nota específica que define a cautelaridade é sua condição de tutela provisória. O pressuposto de que a tutela cautelar seja uma forma de proteção provisória está intimamente ligado à premissa principal de que parte essa doutrina, que é a conceituação da tutela cautelar como instrumento de proteção ao processo ou, como dizia Calamandrei. A tutela cautelar como instrumento do instrumento.´ E, mais à frente, referindo-se especificamente ao arresto, concluiu: ´A duração do arresto, por exemplo, não fica condicionada à emanação da sentença que venha a julgar procedente a ação condenatória. Ao contrário, se a sentença acolher a pretensão do autor que obtivera o arresto, esta medida será, a partir da sentença, mais justificada do que fora antes do julgamento, pois entre o transito em julgado da sentença e a penhora que substituirá o arresto pode intercorrer um lapso de tempo considerável. Pense-se no caso de uma sentença que necessite de prévia liquidação, para ensejar o procedimento executivo, com efetivação da penhora. O arresto, diversamente supõe a doutrina de Calamandrei, não antecipa, absolutamente, nada que a sentença condenatória poderia conter, como eficácia que lhe seja peculiar. Nem se tornará dispensável uma vez que proferida a sentença definitiva, pois o arresto, não havendo antecipado nenhum efeito que lhe seja inerente, não será substituído por essa sentença.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 24.

[15] Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: “A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso (art. 467). É característica da medida cautelar como provimento emergencial de segurança a possibilidade de sua substituição (art. 805), modificação ou revogação, a qualquer tempo (art. 8907). E, além do mais, é inadmissível falar em decisão de mérito nas ações cautelares porque não versam elas sobre a lide. [Relembrando-se o que disposto no art. 810: O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.] in THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 509.

[16] MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 24.

[17] THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 560. “Por conseguinte deve, em princípio, durar a medida cautelar, enquanto estiver sendo útil ao processo principal. [...] O limite de eficácia da medida cautelar é, pois, o da utilidade desta para o processo de mérito.” Assim também SILVA, Ovídio Baptista da, Do processo cautelar, 4 Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 211.

[18]Art. 806.  Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

[19]Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar: III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

 

[20] Conforme o inciso I do art. 808 do CPC.

[21] THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 560.

[22] Nas palavras de Miranda: “A perda da eficácia é ipso iure. Uma das conseqüências disso é não precisar de despacho declarativo da não eficácia, menos ainda do despacho constitutivo negativo (nada há que se tenha de desconstituir). Não se trata de revogação ou de modificação, mas de perda de eficácia, referida no art. 808, I. In MIRANDA, Pontes de, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XII: arts. 796-889, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 62.

[23] THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 561. Assim também MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de; GAJARDONI, Fernando Da Fonseca, Procedimentos Cautelares e Especiais, 1 Ed., São Paulo: RT, 2009, p. 128. Revendo a redação do art. 184.  Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2o  Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

[24] Vide RESP 757.625/SC, julg. em 19/10/2006.

[25] Um dos fundamentos que se pode notar foi a aplicação do §2º do art. 184 do CPC (citado na nota 17). No TJMS: Apelação Cível 31849 MS 2011.031849-9 (Terceira Câmara Cível). Defendendo tal entendimento: SILVA, Ovídio Baptista, op. cit., p. 207.

[26]De acordo com Calmon de Passos, cumpre ao autor estar atento à efetivação da medida, porquanto desse ato ele não terá ciência e, entretanto, com ele iniciará o curso do prazo que tem para ajuizar a ação principal. O autor seria intimado somente da concessão da medida, incumbindo-lhe estar atento a sua execução, marco a partir do qual o prazo passaria a correr. Porém, considerando-se a importância da adequada comunicação para a fluência do prazo e o gravame que pode ser trazido pela sua inobservância, o prazo deve correr a partir do momento em que a parte toma ciência formal da juntada do mandado de execução da medida, devidamente cumprido.” (grifo nosso) In DA SILVA, Ovídio Baptista, Comentários, p. 227 apud MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 161.

[27] Em julgamentos mais antigos, pode-se notar entendimento contrário ao atual, admitindo-se o início do prazo a contar da ciência do autor: RESP 72646/RS, Julgamento: 07/11/1995. Ementa: MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Ação Principal Prazo. O prazo para a propositura da ação principal conta-se, em princípio, da data em que o autor teve ciência da efetivação da medida.

[28] Com o mesmo entendimento: RESP 7084, julg. 15/04/1991; RESP 25410, julg. 14/09/1994; RESP 162379, julg. 05/06/2000; ERESP 74716, julg. 12/06/2000; RESP 258427, julg. 13/08/2001.

[29] Nas palavras de Marinoni: “O mesmo ocorre em uma série de ações reguladas no livro do processo cautelar, mas que não possuem natureza cautelar. Basta recordar da ação de asseguração de prova e da ação de exibição com fins assecuratórios. Nestes dois exemplos, embora assegurada a prova ou exibido o documento, não fica o requerente obrigado a exigir a tutela do direito material e, para tanto, propor a ação principal. O requerente após ver ou obter o documento, ou, ainda, assegurar a viabilidade da produção da prova, pode chegar à conclusão de que não deve pedir a tutela do direito material.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 165. Assim também: NEVES, Daniel Amorim Assunção, Manual de Direito Processual Civil, 3 Ed., São Paulo: Método, 2011, p. 1220, especificando o rol para incluir: protestos, interpelações e notificações, assim como nas cautelares probatórias. Com o mesmo entendimento, THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 561, “O prazo extintivo de eficácia refere-se naturalmente àquelas medidas de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens, pois nos provimentos meramente conservativos (justificações, protestos, interprelações e notificações) e nos de antecipação de provas (vistoria e inquirições ad perpetuam rei memoriam) não tem, como é óbvio, nenhuma influência o prazo do art. 806.” Assim também MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de; GAJARDONI, Fernando Da Fonseca, op. cit., p. 131, e SILVA, Ovídio Baptista da, op. cit., p. 203.

[30] Com o mesmo entendimento: RESP 59507 (1995/0003037-3 – 01/12/1997).

[31] Cumpre ressaltar, que conforme o RESP 436763/SP, julgado em 27/11/2007, a Terceira Turma do STJ decidiu pela aplicabilidade dos artigos 806 e 808 aos alimentos provisionais. Assim também, pela aplicação do prazo de trinta dias aos alimentos provisionais: MIRANDA, Pontes de, op. cit., p. 60, e SILVA, Ovídio Baptista, op. cit., p. 206. Para Neves, não se pode flexibilizar a aplicação do prazo de 30 dias para as cautelares do Direito de Família. In NEVES, Daniel Amorim Assunção, op. cit., p. 1220.

[32] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Súmulas do Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/sumulas/sumulas_do_tribunal_de_justica/. Acesso em 27 out 2012.

[33] FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil apud NEVES, Daniel Amorim Assunção, op. cit., p. 1220. Com o mesmo entendimento, Miranda entende que: “Diz-se às vezes que a medida cautelar cessa de pleno direito. Isso só se dá se a pretensão à asseguração desapareceu. Tenho crédito contra B e peço o arresto, que me é concedido, e proponho a ação e ganho; não executo a sentença porque a execução depende de condição ou termo (art. 572). O arresto continua, uma vez que ainda não poderia, aí, substituí-lo por penhora. Se a sentença ficasse destituída da eficácia da segurança, teríamos o absurdo jurídico de ser pior do que antes da sentença favorável à situação de meu crédito. Portanto, havemos de ler o art. 808, III, como se estivesse escrito: “Se a sentença que resolveu a lide transitar em julgado, cessará a eficácia da medida, embora não expressamente revogada, salvo se ainda não se adimpliu a condição, ou não se chegou ao termo, para a execução da sentença na ação principal.” In MIRANDA, Pontes de Miranda, op. cit., p. 65.

[34] Vide nota 22. Assim, “as verdadeiras tutelas cautelares – isto é, tutelas de segurança da tutela do direito material -, quando executadas, exigem a propositura da ação principal no prazo de trinta dias.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 165-166.

[35] Com o mesmo entendimento, vide: MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de; GAJARDONI, Fernando Da Fonseca, op. cit., p. 131-132.

[36] Com o mesmo entendimento: RESP 104356 (1996/0051864-5 – 17/04/2000); RESP 258427/SP (2000/00044645-9 – 15/05/2001); RESP 453083/SE (2002/0096703-3 – 07/11/2002). No entanto, também obtemos posicionamentos contrários no próprio STJ a respeito da ação de sustação de protesto e a aplicação do art. 808, I, do CPC, para tanto confira: RESP 35807 (1993/0016193-8 – 23/09/1996); RESP 278477/PR (2000/0095683-0 – 12/12/2000).

[37] MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 162. Nas palavras de Theodoro Júnior: “Esse prazo, de acordo com o art. 806, é de trinta dias, e tem caráter de fatal ou peremptório, o que quer dizer que se mostra improrrogável. Mas, por ser fatal esse prazo processual, nem por isso deixará de suspender-se nas férias forenses, se a ação principal a ajuizar não for daquelas que correm durante o recesso do foro.” In THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 560.

[38] Acompanhando o mesmo entendimento: SILVA, Ovídio Baptista, op. cit., p. 208.

[39] Com o mesmo entendimento: RESP 11834 (1991/0011833-8 – 30/03/1992); RESP 257648 (2000/0042723-3 – 11/09/2000).

[40] RT 577/250 apud MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 163.

[41] MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 163-164. Acompanhando o mesmo entendimento: THEODORO JÚNIOR, Humberto, op. cit., p. 561. NEVES, Daniel Amorim Assunção, op. cit., p. 1221.

[42] Com o mesmo entendimento: EmbDiv em RESP 327.438-DF (2004/0015834-5), Corte Especial, julgamento em 30 de junho de 2006; RESP 704.538-MG (2004/0139626-9), Quarta Turma, julgamento em 15 de abril de 2008; RESP 1.001.433-TO (2007/0254452-0), Quarta Turma, Julgamento em 18 de maio de 2010.

[43] Precedentes da Súmula 482: AgRg no Ag 810122 RJ 2006/0192775-4 Decisão:26/02/2008, DJE       DATA:17/03/2008; AgRg no Ag 1070063 DF 2008/0153920-6 Decisão:18/11/2008, DJE DATA:09/03/2009; AgRg no Ag 1319930 SP 2010/0111611-6 Decisão:07/12/2010, DJE DATA:03/02/2011; AgRg no REsp 1124514 DF 2009/0128137-5 Decisão:24/11/2009, DJE DATA:01/12/2009; EREsp 327438 DF 2004/0015834-5 Decisão:30/06/2006, DJ   DATA:14/08/2006; REsp 401531 RJ 2001/0167961-1 Decisão:02/02/2010, DJE DATA:08/03/2010. REsp 442496 RS 2002/0075986-2 Decisão:04/05/2006, DJ DATA:14/08/2006; REsp 443941 MG 2002/0079381-3 Decisão:04/09/2008, DJE DATA:06/10/2008; REsp 528525 RS 2003/0064919-1 Decisão:06/12/2005, DJ DATA:01/02/2006; REsp 704538 MG 2004/0139626-9 Decisão:15/04/2008, DJE DATA:05/05/2008. REsp 775977 SC 2005/0139977-3 Decisão:04/12/2008, DJE       DATA:18/12/2008; REsp 805113 RS 2005/0210168-6 Decisão:23/09/2008, DJE DATA:23/10/2008; REsp 830308 RS2006/0062213-0 Decisão:25/03/2008, DJE DATA:16/04/2008; REsp 923279 RJ 2007/0024990-1 Decisão:22/05/2007, DJ DATA:11/06/2007; REsp 1053818 MT 2008/0094195-3 Decisão:19/06/2008, DJE DATA:04/03/2009; REsp 1115370 SP 2009/0086698-1 Decisão:16/03/2010, DJE DATA:30/03/2010.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Súmula 482. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=17. Acesso em 01 outubro 2012.

[44] Nas palavras de Marinoni: “Note-se que, neste caso, a tutela cautelar ainda não foi executada e, assim, não afetou a esfera jurídica do demandado. Portanto, a cessação não é da eficácia da tutela cautelar propriamente dita – uma vez que a tutela cautelar depende da sua execução -, mas sim da eficácia da decisão que concedeu a oportunidade para a execução da tutela cautelar.” In MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 166.

[45] MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 166.

[46] SILVA, Ovídio Baptista da, op. cit., p. 217.

[47] SILVA, Ovídio Baptista da, Curso de Processo Civil, vol. 3, p. 170-171 apud MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 157.

[48] Vide: REsp 507.580/RJ, DJ de 24/11/2003, RESP Nº 846.767 - PB (2006/0095959-2), AgRg na Medida Cautelar 10.754/SP (2005/0178653-8 – 18/05/2006 – Segunda Turma), RESP 811.160/PB (2006/0012510-7 – 18/03/2008 – Segunda Turma).

[49] Vide: RESP 191904-CE; RESP 134995-DF; RESP 509967/GO, Primeira Turma, Julgamento 11/04/2004; AgRg no RESP 995.284/CE, Quinta Turma, Julgamento ; AgRg no Ag 865.413/BA, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05.05.2008; REsp 724.710/RJ, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 03.12.2007; REsp 729.709/RJ, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 22.10.2007; REsp 647.868/DF, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 22.08.2005; REsp 488.913/BA, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 15.03.2004. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 470.794 - SP (2002/0123603-4), AgRg no REsp 1201857 / SE T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 26/10/2010REsp 1052407 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0083786-6 T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2009. Em âmbito doutrinário, filiando-se a tal interpretação: NEVES, Daniel Amorim Assunção, op. cit., 1223.

[50] MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 157-158.

[51] NEVES, Daniel Amorim Assunção, op. cit., p. 1223.

[52] MARINONI, Luiz Guilherme, op. cit., p. 169.

 

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